Pelo presente instrumento são estabelecidas as condições gerais do Contrato de Adesão e Credenciamento de Cliente ao Sistema Tipay e outras avenças, firmado entre TIPAY SERVIÇOS LTDA. (“TIPAY”), sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 39.844.328/0001-20, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Francisco Rocha, n. 198, Bairro Batel, CEP 80.420-130, e-mail atendimento@tipay.app; e de outro lado, o(a) CONTRATANTE/USUÁRIO(A), identificada no Contrato de Adesão e Credenciamento de Cliente ao Sistema Tipay e outras avenças.


A aceitação aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, assim como à Política de Privacidade, pelo(a) USUÁRIO(A), é condição essencial à prestação de serviços oferecidos pelo Sistema Tipay e, ao aceitá-lo, entende-se que o(a) USUÁRIO(A) leu, entendeu e aceitou os presentes Termos e Condições Gerais de Uso.


A TIPAY poderá alterar as condições deste Termo, ao seu exclusivo critério, sendo que o(a) USUÁRIO(A) pode rescindir o contrato, sem qualquer ônus ou penalidade, caso não concorde com a modificação.


CLÁUSULA 1ª – DEFINIÇÕES


1.1. Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:


  • Aplicativos: é um software desenvolvido pela TIPAY para ser instalado em um dispositivo móvel, podendo ser encontrado e baixado, pelo(a) USUÁRIO(A), através de uma loja online, sendo disponibilizado para que o(a) USUÁRIO(A) possa gerenciar a sua Carteira Digital, na forma prevista nestes Termos de Uso.

  • Bandeira: é o arranjo de pagamento instituído pela empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão e utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei n. 12.865/2013.

  • Cartão: é um cartão físico e/ou virtual que, a critério da TIPAY, pode ser oferecido aos Titulares para usufruir os Serviços.

  • Canais de Comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre o(a) USUÁRIO(A) e a TIPAY para assuntos relacionados ao uso dos serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui, ou no Aplicativo e/ou Site, não é considerado um canal oficial, e o(a) USUÁRIO(A) não deve utilizá-lo. Os canais são os seguintes:


Whatsapp: (41) 99645-0199;

E-mail: O e-mail oficial para contato é: atendimento@tipay.app;


  • Captura da Transação: é a confirmação da Transação por parte do(a) USUÁRIO(A), após a autorização do Emissor.

  • Carteira Digital: é a conta destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados.
  • Cartão: é o instrumento de identificação e/ou pagamento, físico ou virtuais, configurado ou apresentado sob a forma de cartões plásticos capazes de realizar várias funções disponibilizadas pelos Emissores, para o uso pessoal e intransferível dos Portadores, aceitos no Sistema Tipay.


  • Comprovante de Venda: é o documento padronizado pela TIPAY ou parceira e que serão emitidos pelas máquinas de Cartão ou preenchidos manualmente pelo(a) USUÁRIO(A) no momento da realização de uma Transação.


  • Contestação da Transação (“Chargeback”): é o processo que pode resultar na devolução de uma Transação, por contestação do Portador ou do Emissor, de acordo com as regras e prazos definidos pelas Bandeiras.


  • CONTRATANTE/USUÁRIO(A): é a pessoa física ou pessoa jurídica, fornecedora de bens e/ou prestadoras de serviços, constituída(a) e localizada(s) dentro do território brasileiro, credenciadas ao Sistema Tipay.


  • Contrato: é o Contrato de Adesão e Credenciamento de Cliente no Sistema Tipay e outras avenças, no qual o(a) USUÁRIO(A) declara que leu, entendeu e aceitou os termos e condições do presente contrato.


  • Credenciadora: é a empresa que habilita estabelecimentos fornecedores de bens e/ou prestadores de serviços para aceitarem cartões.

  • Domicílio Bancário: é a conta corrente livre de movimentação de titularidade do(a) USUÁRIO(A) mantida(s) em quaisquer das instituições financeiras participantes do Sistema Tipay, em que serão realizados os créditos e os débitos decorrentes da efetivação das Transações, nos termos indicados no cadastro da Contratante no Sistema Tipay. O(A) USUÁRIO(A), desde que previamente autorizado pela TIPAY, poderá optar por Domicílio Bancário em instituição financeira não participante do Sistema Tipay, sujeitando-se nesse caso aos custos incorridos pela TIPAY nas operações de pagamento das Transações efetuadas mediante DOC ou TED ou qualquer ouro meio similar.

  • Emissor: é a instituição nacional ou estrangeira, bancária ou não, autorizada pelo Instituidor de Arranjo de Pagamento a emitir e conceder e/ou disponibilizar produtos, para o uso no Brasil e/ou no exterior.

  • Estabelecimento: é qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.


  • Transação sem cartão presente: é a modalidade na qual o Portador realiza a Transação apenas com as informações contidas no Cartão e que não exige a leitura do chip e a digitação da senha do portador do Cartão.

  • Transações: são todas e quaisquer operações relativas a aquisições de bens e/ou serviços, ou outras modalidades de operações permitidas pela TIPAY, realizadas pelo Portador nos USUÁRIOS(AS), mediante a utilização de Cartões e/ou outros Meios de Pagamentos e efetivadas sob a forma eletrônica.

  • Valor Bruto: é o valor total das Transações realizadas pelo Estabelecimento antes da dedução da Taxa por Transação prevista no Contrato.

  • Valor Líquido: é o valor a ser creditado o(a) USUÁRIO(A) correspondente ao valor bruto, após a dedução da Taxa por Transação.


CLÁUSULA 2ª – ANEXOS


2.1. Integram o Contrato de Adesão e Credenciamento de Cliente no Sistema Tipay e outras avenças estes Termos e Condições Gerais de Uso do Sistema Tipay, assim como todos os seus anexos, aditivos, termos de entrega de máquina de cartão, bem como todo e qualquer documento que venha a ser futuramente ajustado entre as partes e cujo papel seja disciplinar o relacionamento entre elas.


2.2. São exceções ao item anterior apenas aqueles contratos e documentos que, expressamente, indicarem que não integram o presente Contrato.


2.3. Em caso de conflito entre dispositivos, prevalecerão estes Termos e Condições Gerais de Uso, seus anexos e os documentos mencionado no item 2.1.


CLÁUSULA 3ª – OBJETO


3.1. Por meio do presente instrumento, a TIPAY se compromete a fornecer ao(à) USUÁRIO(A) a utilização do Sistema Tipay, que possibilita a aceitação de pagamentos com cartões e disponibiliza os valores transacionados em uma Carteira Digital (“Conta”).


CLÁUSULA 4ª – CADASTRO


4.1. O(A) USUÁRIO(A) deve fazer o download do Aplicativo – Tipay, em alguma loja, como App Store ou Google Play, para a realização do cadastro no Sistema Tipay. Algumas informações pessoais serão requeridas, em observância ao art. 4o da Circular 3680/2013 do BACEN, como por exemplo: nome completo; data de nascimento; número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); número de telefone com DDD; e-mail; firma ou denominação social; atividade da pessoa jurídica; número de inscrição no CNPJ; nome de usuário ( login); senha, bem como outras informações necessárias que podem ser exigidas pela TIPAY ou pela parceira para essa finalidade.


  • 4.1.1. O(A) USUÁRIO(A) declara que as informações pessoais fornecidas, voluntariamente, no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras, bem como compromete-se a sempre manter as Informações Pessoais atualizadas em nosso Aplicativo, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas informações pessoais ou da atualização delas.


4.2. Ao enviar e/ou preencher os dados e os documentos solicitados para o credenciamento, o(a) USUÁRIO(A) se responsabilizará administrativa, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e consistência das informações declaradas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante a TIPAY.


4.3. A TIPAY poderá solicitar ao(à) USUÁRIO(A) documentações e/ou informações que entender necessárias à averiguação da veracidade, exatidão e/ou consistência dos dados informados pelo(a) USUÁRIO(A), sendo sua responsabilidade manter sempre seus dados atualizados perante a TIPAY, bem como responder às solicitações no prazo estabelecido.


4.4. Se em 30 (trinta) dias não for entregue pelo(a) USUÁRIO(A) a documentação e/ou a informação solicitada pela TIPAY, ou ainda se este identificar a qualquer momento a existência de dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo(a) USUÁRIO(A), a TIPAY fica autorizada, enquanto a documentação não for enviada, a: (i) suspender o cadastro do(a) USUÁRIO(A), se a falta de envio da documentação ocorrer durante a fase de credenciamento; e/ou, (ii) bloquear/inabilitar a conta do(a) USUÁRIO(A) para o uso do Sistema Tipay.


4.5. A suspensão ou o bloqueio/inabilitação por ausência de informação ou por dados incorretos ou inverídicos, descritos no item anterior, poderá ser realizado sem necessidade de notificação prévia ao(à) USUÁRIO(A), não excluindo-se a possiblidade de outras medidas que a TIPAY entender oportunas, e não gera, ainda, o direito a qualquer indenização ou ressarcimento ao(à) USUÁRIO(A).


4.6. As disposições contidas acima serão aplicáveis também na hipótese de a TIPAY identificar ou entender que a atividade do(a) USUÁRIO(A) viola qualquer dispositivo da legislação pátria ou os próprios termos deste Termo, podendo sujeitar (o)a USUÁRIO(A) ao cancelamento do seu credenciamento e a sua exclusão imediata do Sistema Tipay, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia.


4.7. O(A) USUÁRIO(A) não poderá efetuar transações decorrentes de atividades empresariais diferentes daquelas informadas em seu cadastro, sem prévia autorização da TIPAY, bem como não será permitido, em hipótese alguma, a realização de transações oriundas de atividades contrárias à legislação brasileira ou que sejam proibidas pelas Bandeiras.


4.8. Passa a ter efeito este contrato no momento em que o(a) USUÁRIO(A) estiver habilitada e apta a realizar as transações pelo Sistema Tipay, independentemente de realizá-las.


4.9. O(A) USUÁRIO(A) autoriza a TIPAY a fiscalizar e vistoriar suas dependências durante o horário comercial, diretamente ou por terceiros por ela autorizados, sempre que a TIPAY entender necessário, para avaliar o fiel cumprimento das obrigações deste Termo.


4.10. O(A) USUÁRIO(A) declara-se ciente de que a TIPAY, quando da confirmação da realização das Transações por meio de seu Sistema, poderá identificar a denominação social e o endereço físico e/ou sede social do(a) USUÁRIO(A), com o objetivo de melhorar a governança e comunicação entre o Portador do Cartão e o(a) USUÁRIO(A).


4.11. Após cadastro no Aplicativo – Tipay, o(a) USUÁRIO(A) terá um login e uma senha para seu uso único e exclusivo no Sistema Tipay, inclusive na sua Carteira Digital, e cujos dados deverão ser mantidos sob sua guarda e responsabilidade, para todos os fins legais, inclusive sendo responsável pelas Transações realizadas mediante o uso destes. Neste sentido, é proibido o compartilhamento, pelo(a) USUÁRIO(A), de seu login e senha com terceiros, devendo comunicar imediatamente à TIPAY no caso de perda, extravio ou furto de seu Cartão, login e/ou senha.


4.12. O credenciamento do(a) USUÁRIO(A) ao Sistema Tipay gerará a abertura de uma conta na Carteira Digital, onde serão recebidos os Valores Líquidos das Transações efetuadas pelo(a) USUÁRIO(A).


4.13. O(A) USUÁRIO(A) pagará as Taxas de Transação estabelecidas pela TIPAY, em razão do credenciamento e prestação dos serviços de tecnologia e gestão de pagamentos, de acordo com o plano de contratação que optar, na forma e nos valores previstos no Contrato.


  • 4.13.1. O Contrato de Adesão e Credenciamento de Clienteno Sistema Tipay será apresentada ao(à) USUÁRIO(A), assim que efetuar o cadastro no Aplicativo – Tipay. E caso o(a) USUÁRIO(A) não concorde com os critérios, poderá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, solicitar seu descredenciamento, sem qualquer tipo de ônus ou responsabilidade. Entretanto, se não solicitar o seu descredenciamento, presume-se sua integral aceitação.


  • 4.13.2. A TIPAY poderá instituir outras modalidades de remuneração, mediante alteração da forma de remuneração prevista no Contrato e, também, mediante prévia comunicação ao(à) USUÁRIO(A).


4.14. Após o credenciamento à TIPAY, o(a) USUÁRIO(A) poderá, a qualquer momento, solicitar a habilitação de outros serviços e produtos oferecidos pela TIPAY ou o cancelamento de sua adesão, mediante prévia comunicação formal à TIPAY.


4.15. Os serviços e produtos oferecidos pela TIPAY, quando do momento do credenciamento ou mesmo durante a vigência deste contrato, poderão ser disponibilizados ao(à) USUÁRIO(A) de forma física ou remota, sendo que a realização de qualquer Transação pelo(a) USUÁRIO(A) será caracterizada como aceitação plena de tais produtos ou serviços integrantes do Sistema Tipay, independentemente de qualquer formalização prévia.


4.16. O(A) USUÁRIO(A) declara não desenvolver as seguintes atividades: (i) tráfico de drogas, (ii) crimes ou objeto de crimes de qualquer natureza; (iii) comércio de arma, (iv) prostituição; (v) venda de produto, serviço ou imagem tal como, mas não se limitando a: imagens de comportamento sexual, exploração de menor, mutilação de uma pessoa ou órgão, bestialidade; e (vi) subadquirência no mercado de Meios de Pagamento.


  • 4.16.1. A lista mencionada na cláusula anterior tem caráter meramente exemplificativo, podendo ser estabelecidas pela TIPAY outras atividades vedadas e entendidas como inadequadas ou ilegais, a exclusivo critério da TIPAY e/ou em observância de regras estipuladas pela Credenciadora integrante do Sistema Tipay.


  • 4.16.2. Caso for verificado que o(a) USUÁRIO(A) desenvolve qualquer atividade contrária ao Contrato e/ou contrária a legislação pátria, a TIPAY poderá rescindir o Contrato, sem notificação prévia.


4.17. O(A) USUÁRIO(A) não poderá utilizar-se dos serviços da TIPAY para atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com fraudes a instituições financeiras, bancos, Bandeira ou Credenciadoras integrantes do mercado de Meio de Pagamentos ou do Sistema Tipay.


  • 4.17.1. Caso o(a) USUÁRIO(A) já tenha onerado, em virtude de uma operação financeira, de qualquer modo, os créditos decorrentes de suas Transações futuras, todos os créditos das Transações efetuadas pelo Sistema Tipay serão pagos no domicílio bancário vinculado àquela operação financeira, até que o(a) USUÁRIO(A) comprove sua integral quitação.


  • 4.17.2. As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo(a) USUÁRIO(A).


CLÁUSULA 5ª – SERVIÇOS RELACIONADOS ÀS TRANSAÇÕES COM CARTÕES


5.1. Os serviços fornecidos pela TIPAY podem ser prestados de forma física ou remota, mediante a disponibilização de tecnologias integrantes do Sistema Tipay, para que o(a) USUÁRIO(A) possa realizar a venda de seus produtos e/ou serviços nas modalidades de pagamento por Cartão de débito ou Cartão de crédito (à vista ou parcelado) – se realizar a contração desses serviços específicos.


  • 5.1.1. Para a consecução dos serviços indicados nesta Cláusula, aplicam-se integralmente ao(à) USUÁRIO(A) as regras do mercado de Cartões e Meios de Pagamento, estipuladas pelas Bandeiras e Credenciadoras integrantes do Sistema Tipay, conforme Contratos, cuja cópia ficará disponível o(a) USUÁRIO(A) no Aplicativo – Tipay.

  • 5.1.2. O(A) USUÁRIO(A) declara-se ciente de que a TIPAY não poderá ser responsabilizado ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços prestados no âmbito deste instrumento, ainda que de responsabilidade da TIPAY, ou de prestadores de serviço, não garantindo a manutenção de seus sistemas de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão.


5.2. A TIPAY, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços, respondendo integralmente por tal ato.


5.3. Salvo estipulação em contrário, a disponibilização dos serviços pela TIPAY ao(à) USUÁRIO(A) será operacionalizada em modalidade de Transações físicas, com Cartões presentes. Caso o Portador venha a realizar Transações por meio digital, sem Cartão presente, serão aplicadas as regras estabelecidas em Instrumento específico.


5.4. Quando da realização das Transações, o(a) USUÁRIO(A) se responsabilizará pela: (i) adequada utilização dos equipamentos fornecidos pela TIPAY; (ii) análise e controle de todo o conteúdo de seu ambiente físico, incluindo textos, informações e imagens; e, (iii) utilização correta de quaisquer informações, imagens, logotipos e marcas de propriedade da TIPAY.


5.5. O(A) USUÁRIO(A) deverá utilizar o Sistema Tipay somente para realizar Transações regulares ou serviços disponibilizados pela TIPAY, de acordo com as regras do mercado de Meios de Pagamento, sendo vedada a realização de Transações fictícias ou simuladas, tais como: (a) fornecimento ou devolução aos Portadores de Cartões, por qualquer motivo, de quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques ou outros), salvo se autorizado expressamente pela TIPAY, na forma deste Termo; (b) serviços para descontar cheques, câmbio, serviços de empréstimo de aprovação rápida ou que constituam serviços financeiros; (c) desmembramento de uma única venda de produto ou serviço em duas ou mais Transações no mesmo Cartão; (d) pagamento, cessão, assunção ou transferências de obrigações financeiras, incorporadas ou não em títulos de crédito, de Portadores de Cartões ou de terceiros, salvo se expressamente autorizado pela TIPAY; (e) a realização de Transações com o seu próprio cartão em sua própria máquina de Cartão; e, (f) qualquer outro tipo ou forma de ato que venha a ser considerado irregular pela TIPAY ou instituições integrantes de seu sistema.


5.6. No momento da realização da Transação, o(a) USUÁRIO(A) deve, obrigatoriamente:


(a) verificar se o prazo de validade do Cartão não está vencido ou se o Cartão não está adulterado ou rasurado;


(b) conferir, em casos de Cartão sem chip e/ou quando não houver digitação de senha, o nome e a assinatura do Portador lançada no Comprovante de Venda, com o nome e a assinatura constantes do Cartão ou documento de identificação do Portador;


(c) comparar os últimos 4 (quatro) dígitos do número do Cartão, com os dígitos impressos no Comprovante de Venda;


(d) conferir a existência do código de segurança, formado por três dígitos, no verso do Cartão;


(e) observar as características de segurança utilizadas pelas Bandeiras, como hologramas tridimensional, marcas de segurança, letras estilizadas, dentre outras;


(f) cumprir todos os procedimentos, padrões e normas exigidas neste Termo, sendo que a TIPAY não se responsabilizará pelas Transações concluídas em desacordo com o aqui disposto;


(g) orientar os Portadores sobre a melhor condição de pagamento para aquisição de bens e/ou serviços, de forma clara e objetiva, a fim de que estes façam opção consciente do uso do Cartão; e,


(h) provisionar os documentos necessários para comprovar a existência e a idoneidade da relação jurídica com os Portadores, tais como comprovantes de venda dos Cartões devidamente assinados, notas fiscais de venda ou prestação do serviço, comprovantes de entrega das mercadorias ou prestação dos serviços e todos os documentos necessários que possam ser solicitados pelas adquirentes, Bandeiras e pela TIPAY, quando houver qualquer cancelamento, contestação, Chargeback ou outra forma de estorno das Transações em relação à reclamações dos Portadores.


5.7. O(A) USUÁRIO(A) poderá livremente negociar as condições comerciais dos seus próprios produtos e/ou serviços com os Portadores de Cartões, desde que obedecidas as regras das Bandeiras e Credenciadora integrantes do Sistema Tipay.


5.8. O(A) USUÁRIO(A) declara e garante que será, integralmente, responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e detalhes que vier a apresentar aos Portadores de Cartões, com relação aos produtos e/ou serviços oferecidos, bem como pela efetiva conclusão da Transação comercial e entrega do produto de acordo com os termos e condições informados, sendo o(a) USUÁRIO(A), a única responsável pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, funcionalidade e garantias destes produtos e/ou serviços.


5.9. Na hipótese de a TIPAY constatar recorrentes problemas e reclamações com os produtos e/ou serviços vendidos pelo(a) USUÁRIO(A), poderá suspender temporariamente o credenciamento ao Sistema Tipay e não efetivar novas Transações e serviços, bloqueando os acessos tecnológicos do(a) USUÁRIO(A), até que esteja resguardada de riscos financeiros, sem prejuízo da retenção de valores até que os problemas sejam solucionados e a entrega dos produtos efetivada aos clientes.


CLÁUSULA 6ª – EQUIPAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES COM CARTÕES


6.1. Para utilização e realização de transações com Cartões será necessário a utilização de hardware específico, que será fornecido pela TIPAY, sem custos ao(à) USUÁRIO(A), consistindo estes em máquinas de pagamento mediante Cartão de crédito e débito.


  • 6.1.1. As Transações somente poderão ser realizadas pelo(a) USUÁRIO(A) por equipamentos disponibilizados, locados ou vendidos por fornecedores homologados e devidamente autorizados pela TIPAY.


  • 6.1.2. O (A) USUÁRIO(A) será, integralmente, responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está de pleno acordo com os requisitos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços disponibilizados pela TIPAY, estando a TIPAY livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.


6.2. O fornecimento das máquinas será feito mediante contrato de COMODATO, que será formalizado junto ao Contrato de Adesão e Credenciamento de Clientes ao Sistema Tipay e outras avenças.


6.3. O(A) USUÁRIO(A) fica ciente que deverá devolver as máquinas de Cartão disponibilizadas pela TIPAY e parceira, ao final da contratação, no mesmo estado em que foram entregues, sendo que a TIPAY deverá ser ressarcida pelo(a) USUÁRIO(A) pelos custos arcados para disponibilizar os equipamentos que eventualmente forem danificados ou extraviados por culpa deste, conforme o Contrato de Adesão e Credenciamento de Clientes ao Sistema Tipay e outras avenças.


6.4. A ausência de realização de Transações, pelo prazo de 45 (quarenta) dias, poderá ensejar o cancelamento do credenciamento pela TIPAY e, consequentemente, o fim do contrato de COMODATO.

  • 6.4.1. Caso o(a) USUÁRIO(A) não atinja a média do faturamento informado no cadastro, em 90 dias, a TIPAY poderá trocar a máquina de Cartão disponibilizada por uma condizente com o faturamento do(a) USUÁRIO(A), conforme valores informados no item 3.1.1. do Contrato.


6.5. Na hipótese de serem estabelecidas novas regras pelas Credenciadoras, Bandeiras, bancos ou instituições integrantes do Sistema Tipay, o(a) USUÁRIO(A) obriga-se a adequar os atuais padrões de funcionamento de seus equipamentos utilizados na realização de Transações, aos novos padrões indicados pela TIPAY e fornecedores homologados, nos prazos e formas estabelecidas pela TIPAY.


Termos e Condições Gerais de Uso

CLÁUSULA 7ª – COMPROVANTE DE VENDA DAS TRANSAÇÕES COM CARTÕES

7.1. O(A) USUÁRIO(A) deverá manter arquivado e à disposição da TIPAY, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da realização de qualquer Transação, o respectivo Comprovante de Venda.

7.2. O(A) USUÁRIO(A), também deverá manter arquivado e à disposição da TIPAY, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da realização de qualquer Transação, todos os demais documentos relativos às vendas dos produtos e/ou serviços, realizados no âmbito do Sistema Tipay, inclusive o comprovante de entrega da mercadoria ou serviço ao Portador do Cartão e a nota fiscal respectiva, comprometendo-se a fornecê-los sempre que solicitados pela TIPAY.

7.3. Caso o(a) USUÁRIO(A) não forneça à TIPAY a documentação solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, a TIPAY considerará a Transação não concluída e descontará respectivo valor de eventuais créditos d o(a) USUÁRIO(A) ou debitará da conta do Domicílio.

CLÁUSULA 8ª – CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES COM CARTÕES E CHARGEBACK

8.1. Nas Transações com Cartão, quando da aceitação de pagamentos, aplicam-se ao(à) USUÁRIO(A): (i) as regras de Chargeback e cancelamento, estipuladas pela Credenciadora e Bandeiras integrantes do Sistema Tipay; e, (ii) respectivas multas e penalidades originalmente aplicáveis à TIPAY ou parceira pela Credenciadora ou Bandeiras integrantes do Sistema Tipay, em caso de descumprimento, pelo(a) USUÁRIO(A), de suas regras, de acordo com a quantidade de Transações realizadas com Cartões de crédito ou débito contestadas, canceladas ou não reconhecidas, durante o procedimento de Chargeback.

8.2. O(A) USUÁRIO(A) poderá solicitar o cancelamento de Transações com Cartões de crédito realizadas no Sistema Tipay, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da realização da respectiva Transação, pelo Site da TIPAY. Se o pagamento da Transação já tiver sido realizado pela TIPAY ao(à) USUÁRIO(A), mesmo por antecipação, o(a) USUÁRIO(A) deverá restituir à TIPAY o valor da Transação, permitindo à TIPAY descontar respectivo valor de eventuais créditos do(a) USUÁRIO(A) ou debitar da Carteira Digital do(a) USUÁRIO(A) tal valor.

8.3. A TIPAY poderá debitar da Carteira Digital do(a) USUÁRIO(A) ou descontar de seus eventuais créditos, o montante equivalente às contestações de recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, caso não sejam apresentados os Comprovantes de Venda e os comprovantes de entrega do bem ou da realização do serviço.

8.4. O(A) USUÁRIO(A) deverá, quando solicitado pela TIPAY, fornecer a documentação referente à comprovação da entrega dos produtos ou serviços para afastar a contestação por Chargeback, sendo que a falta de apresentação deste documento será entendida como falta de entrega do produto e/ou serviço.

8.5. Os prazos para o procedimento de Chargeback serão aqueles definidos pelas Bandeiras, Emissores e Credenciadora, conforme regras de mercado.

CLÁUSULA 9ª – CARTEIRA DIGITAL

9.1. Ao se cadastrar no Sistema Tipay, o(a) USUÁRIO(A) possuirá uma Carteira Digital (“Conta”) individual e exclusiva, de sua titularidade, a qual poderá ser movimentada por meio do Site e/ou Aplicativo – Tipay.

9.2. Os recursos creditados na Conta do(a) USUÁRIO(A) serão mantidos, em instituição financeira de primeira linha, em conta bancária de titularidade de instituição filiada à TIPAY e parceira e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da TIPAY; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da TIPAY, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da TIPAY; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela TIPAY; e, (iv) não compõem o ativo da TIPAY, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.

9.3. Os ônus ou bônus decorrentes da manutenção dos recursos do(a) USUÁRIO(A) em conta bancária de titularidade de instituição filiada à TIPAY não poderão ser imputáveis a própria TIPAY.

9.4. Os valores depositados na Conta podem ser utilizados para saques, pagamentos e transferências, sendo considerados pela TIPAY como recursos em trânsito de titularidade do(a) USUÁRIO(A).

9.5. O(A) USUÁRIO(A) poderá efetuar saques e pagamentos com a quantia constante em sua Carteira Digital, arcando com os custos dos serviços indicados no Site e/ou Aplicativo da TIPAY e/ou no Contrato.

9.6. A qualquer momento o(a) USUÁRIO(A) poderá efetuar o saque integral de seus recursos ou efetuar sua transferência para seu Domicílio Bancário, desde que possua saldo suficiente para arcar com os custos da operação e o pagamento de eventuais débitos contraídos pelo(a) USUÁRIO(A).

9.7. A não utilização da Carteira Digital, definida como a ausência de qualquer utilização pelo prazo de 01 (um) ano, ensejará o encerramento da mesma.

9.8. O(A) USUÁRIO(A) não poderá ceder os direitos sobre os recursos que possua em sua Conta, nem mesmo a sua máquina de Cartão, sem a prévia e escrita autorização da TIPAY, sob pena de ineficácia da cessão perante o(a) USUÁRIO(A), bem como sob pena de rescisão do Contrato.


CLÁUSULA 10ª – PAGAMENTO DAS TRANSAÇÕES


10.1. O(A) USUÁRIO(A) está ciente e autoriza a TIPAY a fazer os pagamentos de Valor Líquido, em moeda nacional, decorrente das Transações realizadas no Sistema Tipay, mediante repasse do respectivo valor na Conta ou no Domicílio Bancário indicado expressamente pelo(a) USUÁRIO(A).


10.2. O pagamento será realizado pelo Valor Líquido, após descontados os valores devidos à TIPAY, os quais serão previamente descontados da Carteira Digital do(a) USUÁRIO(A).


  • 10.2.1. As taxas, tarifas e valores devidos pelo(a) USUÁRIO(A) à TIPAY são distintas e o respectivo valor se encontra discriminado no Contrato de Adesão e Credenciamento de Cliente ao Sistema Tipay e outras avenças, Site e/ou Aplicativo.


10.3. Caberá à TIPAY emitir a nota fiscal sobre os serviços que forem prestados ao(à) USUÁRIO(A) em razão deste Termo, considerando o valor proporcional da remuneração que lhe for paga, bem como proceder a retenção de todos os impostos que incidam sobre sua remuneração, conforme exigido pelas leis brasileiras.


  • 10.3.1. Os tributos incidentes sobre a remuneração que for devida pelo(a) USUÁRIO(A) em razão dos serviços prestados diretamente pelas Bandeiras, Credenciadoras e/ou parceiros comerciais serão retidos e pagos diretamente por tais empresas e não serão considerados para fins de tributação da remuneração devida pelo(a) USUÁRIO(A) à TIPAY, em razão dos serviços prestados em razão deste Instrumento.


10.4. O valor da Transação, decorrente da venda dos produtos e/ou serviços pelo(a) USUÁRIO(A) será creditado pela TIPAY no Domicílio Bancário ou Carteira Digital, nos prazos definidos no Contrato de Adesão e Credenciamento do Cliente ao Sistema Tipay e outras avenças.


10.5. Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional no Sistema Tipay, o(a) USUÁRIO(A) poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 1 (um) dia útil, o prazo estabelecido para efetuar o pagamento relativo a qualquer tipo de Transação.


10.6. O(A) USUÁRIO(A) não poderá ceder créditos e/ou eventuais créditos que detenha perante a TIPAY, em virtude do Contrato, sem a prévia e escrita autorização da TIPAY, sob pena de ineficácia da cessão, para todos os fins legais.


10.7. O(A) USUÁRIO(A) terá acesso às Transações pendentes de pagamento pelo Aplicativo da TIPAY, podendo visualizar o saldo e o extrato das movimentações.


  • 10.7.1. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza- se como prestação de contas, para todos os fins legais.


10.8. A TIPAY disponibilizará acesso às Transações e pagamentos dos últimos 12 (doze) meses, sendo que após este prazo a TIPA não se responsabiliza pela manutenção das informações, cabendo ao(à) USUÁRIO(A) o controle e arquivo próprio das movimentações anteriores.


10.9. A TIPAY não disponibiliza informações impressas, não obstante o(a) USUÁRIO(A) tenha a possibilidade de salvar e imprimir as informações constantes no Aplicativo e/ou Site da TIPAY.


CLÁUSULA 11ª – HIPÓTESES DE RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO DE V ALORES


11.1. O(A) USUÁRIO(A) reconhece e concorda que a TIPAY, ao seu exclusivo critério, terá o direito de: (i) reter, quaisquer quantias devidas ao(à) USUÁRIO(A) para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos à TIPAY ou resguardar a TIPAY contra riscos financeiros relacionados a quaisquer obrigações do(a) USUÁRIO(A), em conformidade com as disposições deste Termo; e, (ii) compensar, com quaisquer quantias devidas ao(à) USUÁRIO(A), débitos de qualquer natureza do(a) USUÁRIO(A) perante a TIPAY, em conformidade com as disposições deste Termo.


11.2. A TIPAY, a seu exclusivo critério, poderá reter todo e qualquer pagamento que o(a) USUÁRIO(A) tenha a receber, quando a TIPAY entender que há um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao desempenho do(a) USUÁRIO(A).


11.3. Havendo indícios de irregularidade na Transação, diante do não reconhecimento pelo Portador do Cartão, reclamação, Chargeback ou cancelamento referente a um pagamento recebido pelo(a) USUÁRIO(A), a TIPAY poderá reter temporariamente e compensar respectivos valores com os créditos a serem depositados no Domicílio Bancário ou na Carteira Digital para cobrir o valor da respectiva obrigação.


  • 11.3.1. O(A) USUÁRIO(A) declara-se ciente da possibilidade de suspensão do pagamento das Transações, pelo tempo necessário para a apuração de eventual Chargeback, quando for realizada qualquer Transação que não for compatível com o valor, a natureza e o ramo de atividade do(a) USUÁRIO(A) e do Portador do Cartão.


11.4. Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, estado pré-falimentar, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do(a) USUÁRIO(A) em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais, a TIPAY reserva-se, segundo critérios razoáveis e mediante aviso ao(à) USUÁRIO(A), o direito de reter os créditos a ele devidos, a fim de garantir o cumprimento de suas obrigações perante a TIPAY.


11.5. Além das demais hipóteses previstas neste Termo, a TIPAY poderá reter os créditos devidos ao(à) USUÁRIO(A) se o seu cliente reclamar a não entrega dos produtos ou serviços que originaram a Transação ou se, de qualquer modo, houver risco de a Transação ser cancelada ou ocorrer seu Chargeback pela Credenciadora.


11.6. Nas hipóteses de Chargeback, cancelamento das Transações, entre outros que envolvam o não reconhecimento ou contestação do valor da Transação pelos Portadores de Cartões junto aos bancos Emissores, bem como nos casos de cobranças de taxas, tarifas, produtos, equipamentos, aluguéis, Transações irregulares etc., a TIPAY poderá, alternativamente: (i) deixar de efetuar o pagamento dos respectivos valores na Carteira Digital ou Domicílio Bancário; (ii) realizar lançamentos a débito na Carteira Digital ou Domicílio Bancário do(a) USUÁRIO(A); (iii) compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao(à) USUÁRIO(A), debitando os eventuais encargos incidentes na forma deste Termo; (iv) permitir que o(a) USUÁRIO(A), no caso de ausência de créditos a compensar ou na impossibilidade de lançamento a débito em conta, efetue, desde que acordado com a TIPAY, o pagamento mediante cheque, ordem de pagamento, DOC, TED, boleto bancário ou depósito identificado; ou (v) efetuar cobrança por terceiros.


  • 11.6.1. Em havendo falta, parcial ou total, ou o atraso do pagamento, nos prazos acordados neste Termo e respectivas alterações, poderá sujeitar o(a) USUÁRIO(A) ao pagamento de atualização monetária pelo IGPM/FGV – ou outro índice que vier a substituí-lo – e juros de 1% a.m. pro rata die, além de multa contratual equivalente a 10% (dez por cento) da quantia inadimplida.


  • 11.6.2. O(A) USUÁRIO(A) terá o prazo de 30 (trinta) dias, para apontar qualquer eventual divergência ou incorreção em relação a qualquer um dos valores lançados na conta do Domicílio Bancário ou na Carteira Digital, sempre a contar da data do pagamento ou da data prevista pela TIPAY para efetuar o pagamento, débito ou da compensação dos respectivos débitos com créditos. Após esse prazo, o(a) USUÁRIO(A) dará a plena e definitiva quitação à TIPAY, não restando direito de reclamação pelo(a) USUÁRIO(A).


11.7. A TIPAY poderá reter o valor mínimo garantido, caso venha a ser estabelecido no Contrato de Adesão e Credenciamento de Cliente ao Sistema Tipay e outras avenças, para assegurar o pagamento de obrigações futuras do(a) USUÁRIO(A).


11.8. Se a TIPAY entender que há um alto nível de risco operacional ou financeiro, poderá ser definido um valor mínimo de reserva sobre os créditos a serem pagos ao(à) USUÁRIO(A).


CLÁUSULA 12ª – CRÉDITOS DECORRENTES DAS TRANSAÇÕES


12.1. O(A) USUÁRIO(A) se declara ciente da estrutura do mercado de Meios de Pagamentos, bem como da atuação e função das Credenciadoras, Bandeiras e Emissores.


12.2. O(A) USUÁRIO(A) se declara ciente de que os serviços de gestão de pagamento previstos neste Termo se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos creditados na conta do Domicílio Bancário serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a TIPAY de qualquer responsabilidade.


12.3. O(A) USUÁRIO(A) concorda que a TIPAY, a seu exclusivo critério, poderá alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis da TIPAY perante a Credenciadora, decorrentes das Transações do(a) USUÁRIO(A), em nada prejudicando o direito do(a) USUÁRIO(A) de receber o Valor Líquido de suas Transações.


CLÁUSULA 13ª – VIGÊNCIA E TÉRMINO DO CONTRAT


13.1. Este Termo é celebrado por prazo indeterminado, a contar do cadastro do(a) USUÁRIO(A) no Sistema Tipay, nos termos anteriormente estipulados.


13.2. Qualquer das partes, a qualquer momento, poderá informar o seu interesse em não continuar mais com a execução dos termos do contrato, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias.

  • 13.2.1. A resilição (fim do contrato) ocorrerá livre de direitos indenizatórios, ônus, encargos ou penalidades, ressalvadas as obrigações contratuais pendentes, que deverão ser cumpridas até o seu término, na forma deste Termo.


13.3. Se operará a extinção do contrato de forma imediata e motivada, nas hipóteses de (i) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes, ao exclusivo critério da outra parte; ou, (ii) o descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste Termo por qualquer das partes.


13.4. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do(a) USUÁRIO(A), fica desde já estabelecido que o acesso aos serviços e tecnologias do Sistema Tipay serão imediatamente bloqueados, podendo a TIPAY reter os créditos do(a) USUÁRIO(A), pelo prazo que julgar conveniente, de forma a garantir seus direitos, assim como de terceiros que possam ter sido lesados pelo(a) USUÁRIO(A), sem prejuízo de outras medidas legais que entender necessárias, além da retirada imediata da máquina de cartão e equipamentos que tenham sido fornecidos pelo(a) TIPAY, independente de notificação prévia.


CLÁUSULA 14ª – RESPONSABILIDADES ADICIONAIS DO(A) USUÁRIO(A)


14.1. O(A) USUÁRIO(A) é responsável pelo uso do Sistema Tipay, comprometendo-se a observar integralmente a legislação nacional aplicável, o contrato, o Termo de Uso e a Política de Privacidade, bem como todo e qualquer outro documento da TIPAY. Eventuais alterações destes documentos serão informadas pela TIPAY ao(à) USUÁRIO(A).


14.2. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o(a) USUÁRIO(A) reconhece que a TIPAY não se responsabiliza pelas falhas na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers, crackers e softwaremaliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação do site decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do(a) USUÁRIO(A); paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração das aplicações; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações, eximindo-se de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.


14.3. O(A) USUÁRIO(A) compromete-se a isentar a TIPAY de todo e qualquer litígio judicial ou extrajudicial ou reclamação decorrente da utilização das ferramentas e do Sistema Tipay, em especial de Portadores de Cartões que realizam compras de produtos e/ou serviços do(a) USUÁRIO(A), bem como no que se refere às próprias atividades do(a) USUÁRIO(A) e questões relacionadas aos produtos e serviços comercializados pelo(a) USUÁRIO(A).


14.4. Na hipótese de ajuizamento de processos judiciais e/ou administrativos em face do(a) TIPAY, relativamente a quaisquer atividades do(a) USUÁRIO(A), iniciados a qualquer tempo, o(a) USUÁRIO(A) se obriga a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas nos referidos processos, isentando a TIPAY de qualquer responsabilidade, sendo que, neste caso, a TIPAY poderá requerer a citação do(a) USUÁRIO(A) para assumir o polo passivo na lide, devendo o(a) USUÁRIO(A) indenizar integralmente a TIPAY por quaisquer despesas decorrentes desses processos.


14.5. O(A) USUÁRIO(A) obriga-se a ressarcir a TIPAY de todos os valores comprovadamente despendidos em referidas ações judiciais ou processos administrativos, bem como a prestar garantia e/ou adiantar pagamentos a serem efetuados pela TIPAY, em razão de eventuais condenações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação pela TIPAY.


14.6. A TIPAY poderá utilizar os créditos a serem pagos ao(à) USUÁRIO(A) para pagamento de condenações e/ou prestação de garantias de responsabilidade do(a) USUÁRIO(A).


14.7. A TIPAY poderá debitar dos créditos do(a) USUÁRIO(A) os custos com advogados para a defesa de seus interesses relacionados à prestação de serviços do Contrato.


14.8. O(A) USUÁRIO(A) compromete-se a ressarcir a TIPAY, de todo e qualquer prejuízo por ela sofrido, em virtude de atos por ela praticados.


14.9. O(A) USUÁRIO(A) aceita e concorda que a TIPAY envie a ela mensagens de e- mail de caráter informativo ou publicitário.


CLÁUSULA 15ª – LICENÇA DE USO DO SISTEMA TIPAY


15.1. A TIPAY autoriza o uso pelo USUÁRIO(A) do Sistema Tipay, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência do Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos.


15.2. É vedado ao(à) USUÁRIO(A): (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Sistema Tipay, quaisquer de suas funcionalidades ou informações relativas a estas; (ii) modificar as características do Sistema Tipay; (iii) criar programas de computador para utilização do Sistema Tipay; e, (iv) copiar de qualquer forma dados extraídos do Sistema Tipay, exceto aqueles relativos às movimentações da conta do Domicílio Bancário ou Carteira Digital do(a) USUÁRIO(A), que estarão disponíveis no site da TIPAY.


15.3. O(A) USUÁRIO(A) reconhece e concorda que os softwares, aplicativos cedidos ou inseridos no Sistema Tipay, de forma gratuita ou onerosa, são de integral e exclusiva titularidade e incorporam a propriedade intelectual da parceira da TIPAY.


15.4. O(A) USUÁRIO(A) poderá tão somente fazer uso de todo o Sistema Tipay para o atingimento da finalidade do Contrato, sendo vedado qualquer ato de engenharia reversa, ceder, copiar, alterar, modificar, adaptar, manipular, adicionar, descompilar, decompor ou efetuar qualquer conversão dos mesmos, sob pena de imediato cancelamento do Contrato.


15.5. O(A) USUÁRIO(A) compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral de quaisquer serviços ou ferramentas disponibilizados no âmbito do Contrato, responsabilizando-se perante a TIPAY ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas neste item, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da TIPAY, dos parceiros comerciais, Credenciadoras, Bandeiras ou terceiros, sem o consentimento escrito e prévio destes, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente e exclusivamente para a finalidade solicitada.


CLÁUSULA 16ª – MODIFICAÇÕES E REVISÕES DO CONTRATO


16.1. O Contrato e seus anexos poderão ser revistos periodicamente pela TIPAY para adequar a prestação dos serviços e a licença de uso do Sistema. A TIPAY poderá alterar este Contrato e seus anexos, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério.


16.2. As alterações do Contrato deverão ser previamente comunicadas pela TIPAY ao(à) USUÁRIO(A), por e-mail ou publicadas no Site e/ou Aplicativo da TIPAY, passando a vigorar após 10 (dez) dias da comunicação ou divulgação.


16.3. Caso o(a) USUÁRIO(A) não concorde com as alterações, poderá denunciar o Contrato sem qualquer ônus ou penalidade, desde que não se encontre em débito perante a TIPAY.


16.4. A continuidade do uso do Sistema Tipay pelo(a) USUÁRIO(A) será interpretada como concordância e aceitação das alterações realizadas, passando essas a serem integralmente aplicáveis.


16.5. A TIPAY poderá alterar, suspender ou cancelar, ao seu critério, tanto em forma como em conteúdo, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços ou do Sistema Tipay, mediante comunicação ao(à) USUÁRIO(A), por e-mail ou publicação em seu Site e/ou Aplicativo, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.


16.6. Nenhuma alteração do Contrato será considerada válida, exceto se realizada na forma indicada nesta cláusula ou se acordada expressamente por meio de aditivo contratual escrito e assinado pelas partes.


CLÁUSULA 17ª – DISPOSIÇÕES GERAIS


17.1. O(A) USUÁRIO(A) e a TIPAY comprometem-se a cumprir toda a legislação aplicável aos serviços do Contrato e dos produtos e serviços negociados pelo(a) USUÁRIO(A), inclusive os atos normativos emitidos pelas autoridades e órgãos governamentais competentes, como o Ministério da Fazenda, o Banco Central do Brasil, a Receita Federal do Brasil, as Secretarias Estaduais e Municipais de Finanças, as Comissões Parlamentares de Inquérito ou qualquer outro órgão federal, estadual ou municipal, fornecendo qualquer dado ou informação relacionada ao Contrato.


17.2. O(A) USUÁRIO(A) declara-se ciente e autoriza a TIPAY a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu cadastro, conta do Domicílio Bancário, Carteira Digital e Transações efetuadas pelo Sistema Tipay, para formação de banco de dados, preservando- se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO(A). Titular.


17.3. O(A) USUÁRIO(A) autoriza a TIPAY a compartilhar em tempo real com parceiro comerciais para adesão ao Sistema Tipay às informações referentes ao volume financeiro das Transações, quantidade de Equipamentos disponibilizados, taxas e demais valores cobrados do(a) USUÁRIO(A).


17.4. O Contrato não gera qualquer direito de exclusividade às partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui, expressamente, previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra. outra.


17.5. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a qualquer violação dos termos e condições do Contrato será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.


17.6. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições do Contrato não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.


17.7. As partes acordam que as gravações magnéticas, digitalizadas ou telefônicas, de negociações envolvendo qualquer produto ou qualquer termo, cláusula ou condição do Contrato, poderão ser utilizadas como prova, inclusive em juízo, por qualquer das partes.


17.8. O(A) USUÁRIO(A) autoriza a TIPAY a incluir, sem qualquer ônus ou encargos, o seu nome, marcas e logotipos, endereço, em ações de marketing, catálogos e/ou em qualquer outro meio ou material promocional utilizado pela TIPAY, inclusive a comunicação de seus dados, tais como: nome, endereço, nome fantasia, telefone, Site, e- mail, ramo de atividade entre outros dados. Autoriza, ainda, a comunicação desses dados comerciais aos Emissores, Portadores, Instituidores de Arranjo de Pagamento e demais participantes do Sistema Tipay. O(A) USUÁRIO(A) poderá revogar essa autorização a qualquer momento, mediante envio de notificação escrita à TIPAY nesse sentido.


17.9. As partes não serão responsáveis por quaisquer falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, de acordo com o artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros, atos governamentais, interrupção na prestação de serviços sob concessão governamental (por exemplo o fornecimento de energia elétrica e dos serviços de telefonia, entre outros), catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos de mesma natureza.


17.10. O presente Termo suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Contrato prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas partes com relação aos assuntos aqui contemplados.


17.11. O endereço eletrônico (e-mail) fornecido pelo(a) USUÁRIO(A) no momento do cadastro deverá ser mantido atualizado junto à TIPAY, pois este servirá de endereço de comunicação eletrônica (e-mail), e fica reconhecida pelas partes como válida e eficaz, aceitando ambas como suficiente para os serviços que se refiram a este contrato.


17.12. Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de Curitiba - PR para dirimir eventuais questões ou litígios entre as partes, sendo facultado à TIPAY optar pelo foro do domicílio do(a) USUÁRIO(A).


E, estando assim justas e acordadas, celebram este Termo, para pleno conhecimento e efeitos perante o(a) USUÁRIO(A) e terceiros.

Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade (“Política”) indica como as suas informações e dados pessoais serão coletados, usados, compartilhados e armazenados em razão do uso dos serviços fornecidos pelo Sistema Tipay. Este documento é parte integrante dos Termos de Uso (Termos e Condições Gerais de Uso do Sistema Tipay), que contêm uma visão geral dos serviços e, sem prejuízo de outras definições atribuídas nesta Política, as definições que são contempladas nos Termos de Uso, aplicam-se a esta Política.


TIPAY SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 39.844.328/0001-20, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Francisco Rocha, n. 198, Bairro Batel, CEP 80.420-130, e-mail : atendimento@tipay.app, doravante denominada “ TIPAY”, e a “Parceira” disponibilizam uma Carteira Digital com o intuito de facilitar suas compras em Estabelecimentos, bem como permite a realização de saques, transferência entre contas, pagamento de boletos e contas de consumo, além de outras funcionalidades.


No contexto da sua adesão aos nossos serviços, e durante o uso destes, o(a) Usuário(a) terá estabelecido uma relação direta com a TIPAY, a qual será pautada no Contrato de Adesão e Credenciamento de Clientes ao Sistema Tipay e outras avenças, nos Termos de Uso (Termos e Condições Gerais de Uso do Sistema Tipay), seus anexos e em outros documentos eventuais que regerem tal relação, conforme o caso.


A “Parceira”, por sua vez, é uma parceira de negócios que disponibiliza, junto a TIPAY, os componentes financeiros necessários para à prestação dos serviços que o(a) Usuário(a) selecionar. Em razão da existência dessa relação, essa Política de Privacidade se aplica à forma como a TIPAY e a Parceira utilizam os seus dados pessoais de forma conjunta para possibilitar a prestação dos serviços.


Ao utilizar os serviços, o(a) Usuário(a) confia seus dados e informações à TIPAY e à Parceira. Assim, nós nos comprometemos a preservar essa confiança. Por isso, este documento foi elaborado com o intuito de esclarecer quais dados pessoais são coletados dos(as) Usuários(as) dos serviços (“Usuário(a)”) e a forma de tratamento de tais dados no contexto da prestação dos serviços.

A ACEITAÇÃO DESTA POLÍTICA DEVERÁ SER FEITA NO MOMENTO DO CADASTRO DO(A) USUÁRIO(A) EM NOSSO APLICATIVO PARA USUFRUIR DOS SERVIÇOS. A ACEITAÇÃO SE DARÁ NO MOMENTO EM QUE O(A) USUÁRIO(A), DE FORMA AFIRMATIVA, CONCORDAR COM O USO DOS SEUS DADOS PARA CADA UMA DAS FINALIDADES AQUI DESCRITAS. ISSO INDICARÁ QUE O(A) USUÁRIO(A) ESTÁ CIENTE E EM TOTAL ACORDO COM A FORMA COMO AS SUAS INFORMAÇÕES E OS SEUS DADOS SERÃO UTILIZADOS. CASO NÃO CONTINUE O SEU PROCEDIMENTO DE QUE CADASTRO. TODAVIA, CASO ISSO ACONTEÇA, POR FAVOR, EXPLIQUE O MOTIVO DE DISCORDÂNCIA POR MEIO DOS CANAIS INDICADOS AO FINAL DESTA POLÍTICA PARA QUE POSSAMOS MELHORAR NOSSOS SERVIÇOS.


Este documento foi redigido de forma simples e acessível, contando com vários exemplos de coleta e de uso dos dados, justamente para que o(a) Usuário(a) possa ler e entender a forma como utilizaremos os seus dados para lhe oferecer uma experiência segura e confortável durante o uso dos serviços.


Dividimos esta Política da seguinte forma, para facilitar a sua compreensão:

•1 - Que tipos de dados a TIPAY e a Parceira coletam?
•2 - Com quem os seus dados são compartilhados?
•3 - Onde os dados são armazenados?
•4 - Quais são os direitos dos(as) Usuários(as) de dados?
•5 - Por quanto tempo os dados serão armazenados?
•6 - Com funcona a Segurança da Informação?
•7 - Como falar com a TIPAY?
•8 - Mudanças na Política.

1. QUE TIPOS DE DADOS A TIPAY E A PARCEIRA COLETAM?


Em geral, os dados pessoais que o(a) Usuário(a) fornece são usados para que possa usufruir dos serviços, bem como para que eles possam ser aprimorados. Os seus dados pessoais são utilizados para atingir as finalidades apresentadas na tabela abaixo, com as respectivas bases legais, que autorizam o seu tratamento: (ver quadro final do texto).

2. COM QUEM SEUS DADOS SÃO COMPARTILHADOS?

Por ser um serviço que envolve operações de pagamento, a TIPAY e a Parceira podem atuar em conjunto com outras empresas para realizar diversas atividades, inclusive para a avaliação da sua capacidade financeira, como por meio da verificação de credit score e acompanhamento da situação da sua inscrição no CPF e CNPJ.


DESSA FORMA, A TIPAY E A PARCEIRA RESERVAM-SE NO DIREITO DE COMPARTILHAMENTO DAS SUAS INFORMAÇÕES COM TERCEIROS NO INTUITO DE RECEBER, ANALISAR E TOMAR DECISÕES SOBRE SOLICITAÇÕES DE CRÉDITO RELACIONADAS AOS SERVIÇOS. TAIS COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES COM TERCEIROS PODEM INCLUIR DADOS PESSOAIS RELATIVOS À SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, E SEMPRE QUE FOR POSSÍVEL, DE FORMA PSEUDOANONIMIZADA, VISANDO PRESERVAR AO MÁXIMO A SUA PRIVACIDADE.


A TIPAY e a Parceira não licenciam, nem transferem seus dados pessoais para ninguém, exceto para as modalidades de empresas elencadas abaixo.


BUREAU DE CRÉDITO: A TIPAY e a Parceira irão compartilhar seus dados pessoais, quando o(a) Usuário(a) consentir com a adesão ao serviço, com empresas que realizam a análise de seu perfil pessoal com relação à risco de concessão de crédito, a fim de dar maior segurança às operações e evitar eventuais fraudes. Caso o(a) Usuário(a) tenha consentido e não deseja mais ter esse serviço em sua conta, o(a) Usuário(a) pode retirar o seu consentimento entrando em contato através dos Canais de Comunicação.

ANALYTICS: Os dados armazenados pela TIPAY e a Parceira podem vir a ser utilizados para fins de reconhecimento de perfis e hábitos de consumo coletivos dos(as) Usuários(as) dos serviços, a fim de gerar dados estatísticos (analytics), que possibilitem compreender melhor como é o acesso dos(as) Usuários(as) ao Aplicativo. É considerado importante porque, dessa forma, será possível melhorar a prestação de serviços e customizar produtos mais direcionados aos interesses dos(as) Usuários(as). Importante: Os dados relacionados ao(à) Usuário(a) e utilizados para essa finalidade são pseudonimizáveis, não permitindo a sua identificação quando analisados de forma agregada, nem tornando identificáveis as titulares dos dados pessoais analisados para finalidades estatísticas.

PARA RESGUARDAR E PROTEGER OS DIREITOS DA TIPAY E A PARCEIRA: SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NAS LEGISLAÇÕES BRASILEIRAS APLICÁVEIS, A TIPAY E A PARCEIRA SE RESERVAM DO DIREITO DE ACESSAR, LER, PRESERVAR E DIVULGAR QUAISQUER DADOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIR UMA OBRIGAÇÃO LEGAL OU UMA ORDEM JUDICIAL EMANADA DE AUTORIDADES COMPETENTES; FAZER CUMPRIR OU APLICAR OS TERMOS DE USO E OUTROS ACORDOS FIRMADOS COM O(A) USUÁRIO(A); OU PROTEGER OS DIREITOS, PROPRIEDADE OU SEGURANÇA DA TIPAY E DA PARCEIRA, E SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS, COLABORADORES OU USUÁRIOS(AS).

3. ONDE OS DADOS SÃO ARMAZENADOS?

A TIPAY e a Parceira podem transferir dados pessoais coletados no Brasil para os EUA, e essa transferência ocorrerá quando a empresa responsável pela hospedagem de suas informações, a qual pode ser contratada pela TIPAY e/ou pela Parceira, estiver localizada em território americano. No entanto, antes de transferir seus dados para outro país, será garantido que o país proporciona o grau de proteção de dados pessoais exigido nesta Política de Privacidade, ou que a TIPAY e a Parceira garantirão a observância, independentemente da legislação estrangeira, dos princípios, direitos da titular e proteção de dados pessoais expostos nesta Política de Privacidade, em consonância com a Lei no 13.709/18. A garantia dessa proteção de seus dados será, inclusive, sujeita à validação pelo Poder Público brasileiro.


A TIPAY e a Parceira possuem sede no Brasil e os dados que coletamos são regidos pela lei brasileira. Ao acessar ou usar os serviços ou fornecer dados pessoais para a TIPAY e a Parceira, o(a) Usuário(a) concorda com o tratamento e a transferência de tais dados para o Brasil e para o EUA, se for o caso, observadas as condições expostas no parágrafo acima.

A TIPAY e a Parceira declaram ao(à) Usuário(a) que seus dados pessoais serão compartilhados entre eles, devendo ser mantidos, para fins de cumprimento de regras de KYC e AML, nos termos da regulamentação em vigor.

4. QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS(AS) USUÁRIOS(AS) DE DADOS?

O(A) Usuário(a) sempre poderá optar em não divulgar seus dados para a TIPAY e a Parceira, mas é importante saber que alguns desses dados podem ser essenciais para permitir o seu cadastro, acesso e uso dos serviços ou de alguns dos recursos e produtos oferecidos ao(à) Usuário(a) em conexão com essa Política de Privacidade. Independente disso, o(a) Usuário(a) sempre possuirá direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais. Além de a TIPAY e a Parceira se preocuparem com a segurança dos seus dados pessoais, também, nos preocupamos que o(a) Usuário(a) tenha acesso e conhecimento de todos os seus direitos relativos a dados pessoais.
Dessa forma, abaixo estão resumidos todos os direitos que o(a) Usuário(a) possui sob as leis brasileiras relativas à proteção de dados, os quais são:


•i. Direito de confirmação da existência de atividade de tratamento;
•ii. Direito de acesso;
•iii. Direito de retificação;
•iv. Direito de exclusão ou cancelamento;
•v. Direito de objeção ou oposição a um tratamento;
•vi. Direito de restringir o tratamento;
•vii. Direito à revisão das decisões automatizadas tomadas com base em seus dados;
•viii. Direito à portabilidade de dados;
•ix. Direito de retirar o seu consentimento;
•x. Direito de anonimização ou bloqueio de seus dados;
•xi. Direito de não fornecer consentimento e de ser informado sobre as consequências relacionadas;
•xii. Direito de Peticionar perante o Poder Público e exercer seus Direitos e Interesses em Juízo.

Nesse sentido, segue abaixo uma breve explicação e exemplos sobre alguns desses direitos:

•Requisição de acesso aos seus dados pessoais. Este direito permite que o(a) Usuário(a) possa requisitar e receber uma cópia dos dados pessoais que a TIPAY e a Parceira possuem sobre o(a) Usuário(a).

•Requisição de retificação dos seus dados pessoais. Este direito permite que o(a) Usuário(a) a qualquer momento possa solicitar a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, caso o(a) Usuário(a) identifique que alguns deles estão incorretos. Contudo, para ser efetivada essa correção, teremos que checar a validade dos dados que o(a) Usuário(a) fornece e, para isso, podemos solicitar documentos ou confirmações adicionais suas, como uma medida de segurança. O(A) Usuário(a) pode retificar alguns dos seus dados pessoais entrando em contato com a TIPAY por meio dos Canais de Comunicação.

•Requisição de exclusão ou cancelamento dos seus dados pessoais. Este direito permite que o(a) Usuário(a) possa solicitar a exclusão dos seus dados pessoais armazenados nas bases de dados da TIPAY e da Parceira. Desse modo, todos os dados coletados serão excluídos dos servidores quando o(a) Usuário(a) assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos os serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da TIPAY e da Parceira. Para alterar suas informações pessoais ou excluí-las do banco de dados da TIPAY e da Parceira, basta entrar em contato por meio dos Canais de Comunicação.

•Requisição de anonimização ou bloqueio dos seus dados pessoais. Caso o(a) Usuário(a) entenda que a TIPAY e a Parceira estão solicitando dados excessivos ou desnecessários para as finalidades apontadas nesta Política de Privacidade, ou que estão tratando tais dados em desconformidade com a proteção prevista nesta Política de Privacidade, de forma que estariam violando as proteções previstas na Lei no 13.709/18, o(a) Usuário(a) pode solicitar o bloqueio, anonimização ou eliminação desses dados.

•Direito de objeção a um tratamento de dados. Caso o(a) Usuário(a) entenda, com relação aos dados cujo tratamento não se baseia no seu consentimento (mas, sim, em obrigação legal ou legítimo interesse), que a TIPAY e a Parceira não estão processando de forma a proteger seus direitos e adimplir com as proteções dispostas nesta Política de Privacidade, de maneira que estariam violando os termos da Lei no 13.709/18, o(a) Usuário(a) poderá opor-se ao tratamento desses dados. Quando a TIPAY e a Parceira estiverem tratando seus dados com base no legítimo interesse (ou de terceiros) e houver algo sobre sua situação específica que faça com que o(a) Usuário(a) deseje se opor ao tratamento dos seus dados nesse sentido, conforme julgar que isso causa um impacto negativo aos seus direitos e liberdades fundamentais, o(a) Usuário(a) também terá o direito de contestar a forma com a qual tratamos seus dados pessoais, como, por exemplo, para fins de marketing. Em alguns casos, ainda que isso ocorra, nós podemos demonstrar ao(à) Usuário(a) que temos motivos legítimos para tratar seus dados, os quais podem se sobrepor aos seus direitos, como nos casos em que os seus dados sejam essenciais para a prestação dos serviços ao(à) Usuário(a), para que um contrato firmado pelo(a) Usuário(a) seja cumprido, ou mesmo para o cumprimento de uma obrigação legal a que a TIPAY e/ou a Parceira estejam sujeitas como consequência da relação estabelecida com o(a) Usuário(a).

•Restringir o tratamento dos seus dados pessoais. Este direito permite que o(a) Usuário(a) peça para suspender o tratamento de seus dados pessoais nos seguintes cenários: (i) se o(a) Usuário(a) quiser que a TIPAY e a Parceira estabeleçam a precisão dos dados; (ii) quando o(a) Usuário(a) precisar que os dados sejam mantidos por nós mesmo quando não precisarmos mais deles, conforme for necessário, por exemplo, para fazer, exercer ou responder a pedidos legais; ou, (iii) o(a) Usuário(a) se opuser ao uso de seus dados, ainda que precisemos verificar se temos motivos legítimos para usá-los.

•Solicitar revisão de decisões automatizadas tomadas com base nos dados coletados. FForneceremos ao(à) Usuário(a) a possibilidade de questionar uma decisão tomada automaticamente pelos sistemas da TIPAY e a Parceira, com base em seus dados. Por exemplo, caso o seu cadastro para utilização dos serviços seja negado, com base em ‘risco de crédito’, o(a) Usuário(a) pode solicitar a revisão dessa decisão por um dos profissionais da TIPAY.

•Solicitar a transferência de seus dados pessoais para o(a) Usuário(a) ou para terceiros. Forneceremos ao(à) Usuário(a), ou a terceiros que ele escolher, os dados pessoais em formato estruturado.

•Direito de retirar o consentimento a qualquer momento. O(A) Usuário(a) tem o direito de retirar o seu consentimento, no entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da retirada do consentimento. Se o(a) Usuário(a) retirar o seu consentimento, talvez não possam mais ser fornecidos determinados produtos e/ou prestados determinados serviços. E se for este o caso, a TIPAY irá avisá-lo no momento em que isso ocorrer.

•Direito de não fornecer consentimento. O(A) Usuário(a) tem o direito de não fornecer seu consentimento. No entanto, como os dados indicados nessa Política de Privacidade são necessários à prestação dos Serviços, a TIPAY e a Parceira não poderão fornecê-los ao(à) Usuário(a) caso deixe de fornecer o seu consentimento para tanto. Caso discorde de parte dos dados solicitados ou de determinada finalidade que a TIPAY e a Parceira atribuirão a seus dados, o(a) Usuário(a) tem a alternativa de apresentar objeção ao tratamento de dados pessoais de que discordar e/ou requerer o acesso a seus dados.

Para apresentar suas manifestações, solicitações e objeções relacionadas a essa Política de Privacidade, o(a) Usuário(a) deverá apresentar requerimento expresso, em seu nome ou por meio de seu representante legalmente constituído. Esse requerimento não terá qualquer custo e poderá ser encaminhado à TIPAY e à Parceira para o e-mail indicado na Cláusula 7 abaixo. Informações e dados que o(a) Usuário(a) solicitar poderão ser fornecidas via correio eletrônico ou sob forma impressa, a seu critério.

Talvez seja necessário solicitar documentos e/ou informações específicas suas para ajudar a TIPAY e a Parceira, a confirmar sua identidade e garantir seu direito de acessar seus dados pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los. A TIPAY pode, também, contatá-lo para obter mais informações em relação à sua solicitação, a fim de acelerar a resposta. Serão fornecidas confirmações da existência de tratamento de dados e acesso a seus dados imediatamente, em formato simplificado, ou, por meio de declaração detalhada, no prazo de até 15 dias. Para demais comunicações e respostas às suas solicitações, como a portabilidade de seus dados, a TIPAY tentará responder a todas as solicitações legítimas dentro de, no máximo, 30 dias. Entretanto, o atendimento de solicitações dessa natureza pode levar mais de 30 dias se sua solicitação for particularmente complexa ou se o(a) Usuário(a) tiver feito várias solicitações. Neste caso, a TIPAY irá notificá-la e mantê-la atualizada sobre o andamento da sua solicitação.


Caso o(a) Usuário(a) tenha alguma dúvida sobre essas questões e sobre como pode exercer os direitos previstos nessa Política de Privacidade, fique à vontade para entrar em contato com a TIPAY por meio dos Canais de Comunicação.

5. POR QUANTO TEMPO OS DADOS SÃO ARMAZENADOS?

A TIPAY e a Parceira mantêm os dados pessoais somente pelo tempo que for necessário para atingir as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes, observado prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data da coleta dos dados, em observância ao disposto no art. 23, VIII da Resolução 4.658/18 do Banco Central do Brasil.


Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus dados pessoais, a finalidade de tratamento dos seus dados pessoais e se podemos alcançar tais propósitos através de outros meios, observando os requisitos legais aplicáveis. E se o(a) Usuário(a) registrou uma Conta nos serviços, as informações da sua Conta serão mantidas enquanto mantiver essa conta ativa, observado o prazo legal acima mencionado, ou até que a finalidade para o qual os dados foram solicitados seja alcançada. Caso determinados dados deixem de ser necessários para o alcance de determinada finalidade, serão excluídos ou sujeitos à anonimização. Os dados também serão excluídos na hipótese de o Poder Público determinar o término do tratamento.


Caso o(a) Usuário(a) solicite a exclusão dos seus dados e/ou da sua Conta, a TIPAY e a Parceira excluirão os seus dados ou os sujeitarão à anonimização, assim que decorrer o prazo legal de 5 (cinco) anos mencionado acima, a menos que a sua manutenção seja determinada com base em obrigações legais, ou requisição de autoridades competentes.

6. COMO FUNCIONA A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO?


Em nossos produtos e serviços aplicamos rígidos controles tecnológicos e procedimentais para garantir a segurança e proteção de todos os dados coletados e armazenados em nosso ambiente.


Com a finalidade de garantir a proteção de seus dados pessoais e fornecer um ambiente seguro, adotamos práticas relativas à segurança da informação, como autenticação dos(as) Usuários(as), rígido controle de acesso, criptografia dos dados e do conteúdo das transações, prevenção e detecção de intrusão e acessos não autorizados, prevenção de vazamento de informações, realização periódica de testes e varreduras para detecção de vulnerabilidades, proteção contra softwares maliciosos, mecanismos de rastreabilidade, controles de acesso e de segmentação da rede de computadores, manutenção de cópias de segurança dos dados e das informações, entre outras.


No entanto, além das proteções que a TIPAY aplica, é importante também que o(a) Usuário(a) tenha um comportamento seguro, identificando e evitando situações que possam ameaçar a segurança dos seus dados e de nossos produtos e serviços. Caso identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados, é essencial que entre em contato com a TIPAY.


Em situações onde o(a) Usuário(a) utilize seus dados pessoais e de cartão para cadastro ou transações em Sites ou serviço de terceiros, a responsabilidade de proteção e armazenamento dos dados nestes locais é dos provedores de tal serviço e o(a) Usuário(a) deve se atentar ao conteúdo das políticas de privacidade aplicáveis ao uso de tais Sites ou serviços de terceiros.

7. COMO FALAR COM A TIPAY?

Se o(a) Usuário(a) acredita que suas informações pessoais foram usadas de maneira incompatível com esta Política ou com as suas escolhas enquanto titular destes dados, ou, ainda, se o(a) Usuário(a) tiver outras dúvidas, comentários, sugestões ou solicitações relacionadas a esta Política, pode entrar em contato nos seguintes endereços de contato:

Whatsapp: (41) 99645-0199;
E-mail: O e-mail oficial para contato é: atendimento@tipay.app;

8. MUDANÇAS NA POLÍTICA

Como estamos sempre buscando melhorar os serviços, essa Política pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que tenha conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que necessitem de um novo consentimento, publicaremos essa atualização e solicitaremos um novo consentimento.

*Em atendimento ao disposto no art. 41 da Lei n° 13.709 de 2018 (Lei Geral da Proteção de Dados), o contato com o Encarregado poderá ser feito pelo e-mail encarregado@tipay.app.

Este Instrumento é parte integrante e inseparável do Contrato de Adesão e Credenciamento de Cliente ao Sistema Tipay (“Contrato”) e tem por objetivo estabelecer as condições que autorizam o(a) Titular a realizar Transações por meio digital ou sem Cartão presente, mediante a utilização do Sistema Tipay.


1. Nos termos do item 5.3 dos Termos e Condições Gerais de Uso do Sistema Tipay, a TIPAY disponibiliza, ao(à) Usuário(a), a tecnologia para a realização de Transações online, sem Cartão presente.


  • Loja Virtual: Sites, plataforma ou portal de operações disponível na internet (incluindo o Aplicativo para dispositivos móveis) pelo qual o(a) Usuário(a) irá comercializar produtos e/ou serviços, próprios ou de terceiros, oferecendo os serviços prestados pelo Sistema Tipay para captura de Transações eletrônicas

  • Marketing Direto: modalidade de realização de Transações pelo(a) Usuário(a), exclusivamente, sem Cartão presente, mediante prévia solicitação do Portador ao(à) Usuário(a) por telefone, internet ou quaisquer outros meios físicos ou eletrônicos com ou sem a assinatura do Portador no respectivo Comprovante de Venda.

  • PCI (Payment Card Industry): programa de gerenciamento de riscos patrocinado pelas Bandeiras, de alcance geral e vinculação Emissores e Credenciadoras, e aplicável ao(à) Usuário(a), desenvolvido com o objetivo de estipular padrões mínimos para proteção dos dados pessoais e informações sensíveis dos Portadores, além dos dados dos Cartões e das Transações. É baseado nas normativas definidas pelo PCI Council e tem como função determinar os padrões e regras de segurança da informação para todos os integrantes do mercado de Meios de Pagamento, conforme divulgado em www.pcisecuritystandards.org.


3. Em todas as Transações realizadas de modo online ou sem Cartão presente o(a) Usuário(a) assume integralmente o risco de Chargeback e de inadimplência do Portador, nas hipóteses em que não houver o pagamento da Transação pelo respectivo Emissor, por qualquer hipótese.


3.1. Havendo algum evento decorrente de cancelamento, estorno ou Chargeback da Transação, a Tipay automaticamente deixará de efetuar o pagamento da Transação ao(à) Usuário(a), que se declara ciente e anuente quanto aos riscos decorrentes da Transação realizada de modo online ou sem Cartão presente, devido a possibilidade de fraudes praticadas por terceiros, mediante a utilização indevida e/ou não autorizada de Cartões, inclusive – mas sem se limitar – às hipóteses de roubo, furto, perda, extravio, apropriação indébita ou qualquer outro meio de fraude.


3.2. Caso o pagamento da Transação objeto de Chargeback tenha sido efetuada, ainda que por antecipação, a TIPAY irá reter e compensar tal valor com os créditos futuros do(a) Usuário(a), nos termos previstos no Contrato e Termos de Uso.


3.3. O(A) Usuário(a) declara-se ciente de que o Portador poderá não reconhecer ou discordar do valor da Transação efetivada pelo Sistema Tipay, ainda que a Transação tenha sido autorizada pelo Emissor. Nesta hipótese, a Tipay procederá à retenção do valor da Transação, mantendo-o em seu poder até que a reclamação do Portador tenha sido definitivamente resolvida pelo(a) Usuário(a), mediante acordo mútuo.


3.4. Havendo qualquer dúvida sobre eventual irregularidade da Transação, mesmo que mediante denúncia ou reclamação feita diretamente pelo Portador (sem que haja carta de contestação ou outro documento formal), a Tipay irá considerar o Chargeback da Transação, a fim de prevenir sua responsabilidade.


3.5. Os prazos para o procedimento de Chargeback serão aqueles definidos pelas Bandeiras, Emissores e Credenciadoras, conforme regras de mercado.


3.6. O(A) Usuário(a) assume integral responsabilidade pelos atos por ela praticados que impliquem em eventuais multas ou penalidades que vierem a ser aplicadas pelas Bandeiras, Credenciadoras, Banco Central do Brasil ou demais integrantes do mercado de Meios de Pagamento. Sendo autorizado, também, neste caso, a retenção e compensação das Transações para cobrir quaisquer riscos financeiros perante a Tipay ou seus Parceiros Comerciais.


4. O(A) Usuário(a), sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades previstas no Contrato de Adesão e Credenciamento de Cliente ao Sistema Tipay e neste Instrumento, é responsável pelo(a):


(i) adequação de seu sistema ao Sistema Tipay para a realização de Transações online ou sem Cartão presente, arcando com todos os custos eventualmente incidentes para tal ato;

(ii) cumprimento das regras determinadas pela Tipay quanto à tecnologia a ser utilizada em sua Loja Virtual e/ou Marketing Direto, incluindo vendas por call center, catálogo ou qualquer outra forma;

(iii) garantia de ambiente seguro para a navegação e realização de Transações pelos Portadores, de acordo com as regras de tecnologia estabelecidas pela TIPAY, Credenciadoras, Emissores e/ou Bandeiras;

(iv) observância das regras de segurança com relação ao tráfego das Transações, obtendo todas as certificações necessárias e seguindo os padrões e regras do PCI (Payment Card Industry), que são de pleno conhecimento do(a) Usuário(a);

(v) manutenção e controle de todo o conteúdo de sua Loja Virtual e/ou qualquer outra forma de Marketing Direto, incluindo os textos, informações, preços e imagens, assumindo o(a) Usuário(a) toda e qualquer responsabilidade sobre eventuais danos decorrentes, principalmente perante os Portadores; e,

(vi) observância da legislação aplicável para o comércio eletrônico e internet, comprometendo-se a divulgar todas as informações determinadas pelo Decreto 7.962/2013; adotar as políticas de privacidade para proteção dos dados pessoais de seus clientes, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014); informar os preços de seus produtos e/ou serviços de acordo com a Lei n. 12.965/2014; e cumprir com as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis.


5. Os dados do Cartão, incluindo, mas não se limitando a nome do Portador, número, validade, identificação do banco e código de segurança, não devem, em hipótese alguma, ser armazenados pelo(a) Usuário(a), mesmo que temporariamente.


6. O(A) Usuário(a) declara estar ciente de que não poderá autorizar qualquer terceiro a intermediar, para qualquer fim, a troca de dados entre sua Loja Virtual e/ou Marketing Direto e a Tipay.


7. O(A) Usuário(a) é responsável pela confidencialidade de todos os dados que compõem as Transações, sendo expressamente vedada a sua utilização para quaisquer outros fins que não sejam a obtenção da autorização e a efetiva captura da Transação.


8. A Tipay envidará os seus melhores esforços para assegurar ao(à) Usuário(a) a adequada utilização do Sistema Tipay que viabilizam a realização de Transações. Entretanto, são previsíveis por falhas, interrupções ou problemas, tendo em vista se trata de serviço de tecnologia e que dependem dos serviços prestados por terceiros (como Bandeiras, Credenciadoras, Emissores, Parceiros Comerciais e outros prestadores de serviços).


9. Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à Tipay por falhas, interrupções ou problemas nas ferramentas disponibilizadas para a realização de Transações online ou sem Cartão, cabendo ao(à) Usuário(a) dispor de outras ferramentas para viabilizar suas vendas e o recebimento do preço.


Transações On line Sem Cartão Presente

Definições

1.Chargeback
A contestação de uma transação ("chargeback") ocorre quando o PAGADOR entra em contato com a operadora do cartão de crédito alegando não ter recebido o produto ou serviço ou não reconhece o lançamento em sua fatura.


2.Beneficiário(s)
Pessoa jurídica, ou profissional liberal, titular e/ou legitimamente autorizada a receber o CRÉDITO junto ao PAGADOR, e que detém poderes para a contratação dos SERVIÇOS.


3.Pagador(es)
Pessoa física ou jurídica, indicada pelo BENEFICIÁRIO, responsável pelo pagamento do CRÉDITO, conforme valor e condições indicados pelo BENEFICIÁRIO.


4.Regras Gerais

4.1.A TIPAY poderá exigir que os BENEFICIÁRIOS informem, no momento da contratação/compra e nos avisos de confirmação de pagamentos recorrente, a opção do cliente realizar a contestação diretamente em um ambiente da TIPAY ou de um terceiro.

4.2.A TIPAY pode, em transações recorrentes, enviar a primeira transação de cada cartão de crédito para empresa especializada em fraude ("ANTIFRAUDE") e deve negar a transação caso haja risco de fraude.

4.3.A TIPAY pode monitorar dados estatísticos sobre fraude e pode negar transações, sistemicamente ou não, levando em consideração quaisquer informações que, a seu critério, julgar relevante.

4.4.No dia da chegada de uma disputa, a TIPAY deve notificar o BENEFICIÁRIO contestado, exigindo que ele envie os documentos comprovando a venda e a entrega ou prestação dos serviços.

4.5.No dia seguinte, a TIPAY vai deduzir da conta do BENEFICIÁRIO o valor em disputa, independente de quem ganhará a disputa.

4.6.O BENEFICIÁRIO terá até 2 dias úteis para enviar a TIPAY os documentos que serão apresentados para sua defesa junto a operadora de cartão de crédito.


4.7.A TIPAY deve informar ao BENEFICIÁRIO o tempo médio de solução da disputa, que hoje ocorre entre 60 e 75 dias.

4.8.Se o BENEFICIÁRIO ganhar a disputa, a TIPAY creditará o valor de volta na conta do BENEFICIÁRIO no dia seguinte, assim como o valor da devolução da taxa de disputa.

4.9.Se o BENEFICIÁRIO perder a disputa, a TIPAY bloqueará novas tentativas de cobrança do BENEFICIÁRIO no cartão de crédito que originou a contestação.

4.10. A TIPAY pode bloquear imediatamente os serviços oferecidos ao BENEFICIÁRIO e encerrar a relação que apresentar índice de chargebacks/disputas considerados altos pelas bandeiras, adquirentes ou a seu próprio critério.

4.11.Sem prejuízo das disposições acima, os chargebacks estarão sujeitos aos termos e condições das credenciadoras aplicáveis ao caso, bem como das políticas de chargebacks estabelecidos pelo respectivo arranjo de pagamento.

Política de Chargeback

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