Termos e Condições Gerais de Uso

PREÂMBULO

1. DAS PARTES:

São Partes deste instrumento:

Na qualidade de CONTRATADA, TIPAY SERVICOS LTDA (“TIPAY” ou “nós”), inscrita no CNPJ n.º 39.844.328/0001-20, estabelecida na endereço Rua Francisco Rocha, 198, Batel , Curitiba, PR, com CEP 80420-130, representada na forma do seu contrato social.

Na qualidade de CONTRATANTE, PESSOA JURÍDICA e/ou PESSOA FÍSICA (“USUÁRIO” ou “USUÁRIO/VENDEDOR”) que afirmar que leu e assinou estes termos de uso.

2. PRAZO DO CONTRATO: Enquanto durar a mensalidade, uso ou contratação de qualquer produto da TIPAY.
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

Têm entre si, justo e contratado, firmar o presente Contrato que reger-se-á de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

1 – DO OBJETO DESTE CONTRATO

1.1. O objeto deste Contrato é atuar como intermediador de pagamento na relação de compra e venda através da TIPAY, bem como do processamento e gerenciamento de pagamento online.

1.1.1. A inclusão do cliente à PLATAFORMA DA TIPAY está condicionada à aceitação prévia do cliente pela TIPAY, conforme critérios de interesse comercial, estando sujeita a verificação prévia de inexistência de irregularidade na identificação e/ou nos dados cadastrais do cliente, de seu representante legal e/ou procurador, cabendo ao cliente encaminhar toda a documentação e informações exigidas pela TIPAY, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da solicitação.

1.2. Ao clicar na opção “LI e ACEITO os termos do contrato”, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato, a adesão ao Política de Chargeback, a Política de Segurança, Privacidade e Direitos Autorais da TIPAY.

1.2.1. O USUÁRIO declara estar ciente e concorda expressamente, que é seu dever ler e se informar sobre eventuais alterações deste Termo de Uso.

2 – TIPAY

2.1. A “TIPAY” consiste num sistema capaz de intermediar o processamento eletrônico de transações de pagamentos com utilização dos meios de pagamentos especificados na cláusula 2.5, de forma totalmente segura e baseando-se em protocolos HTTPS, permitindo a configuração de múltiplos clientes e compartilhando a mesma infraestrutura de processamento, com total isolamento, possuindo como principais características:
– Interface de administração web para configuração.
– Configuração de diferentes meios de pagamentos.
– Extrato on-line atualizado diariamente para acompanhamento diário do número de transações realizadas por meio de pagamentos.
– Possibilidade de utilização de plataformas on-line.
– Acesso ao relatório de todas as transações efetuadas no período, identificando as que foram aprovadas e pagas.

2.2. A cessão da licença(s) de uso do programa de computador denominado “TIPAY” de titularidade da CONTRATADA, será temporária e não exclusiva.

2.3. A licença ora CONTRATADA não inclui as negociações e providências necessárias para a utilização dos meios de pagamentos disponibilizados pelas operadoras de cartões de créditos e instituições financeiras, nem garante a sua aceitação pelas mesmas.

2.4. A utilização da licença ora contratada não implica em qualquer participação nas operações que venham a gerar os pagamentos, que serão efetuados eletronicamente, transações essas que ocorrerão sem nenhum conhecimento, autorização, participação ou ingerência da contratada.

2.5. O programa de computador “TIPAY” é capaz de processar transações eletrônicas de pagamento através dos seguintes meios:
– Via bancária.
– Boleto bancário.
– Cartão de Crédito.
– PIX
– TED
– DOC
– Débito

2.5.1. Em caso de introdução de alteração nos sistemas informatizados dos meios de pagamento acima mencionados que os tornem incompatíveis com o programa objeto do presente contrato, por iniciativa das instituições financeiras e/ou operadoras de cartão de crédito, bem como pelo Banco Central, os sistemas de pagamento que sofrerem alterações deixarão de ser acessíveis, sem qualquer responsabilidade da CONTRATADA e sem alteração das condições ora CONTRATADAS, incluindo o preço ajustado.

2.5.2. A CONTRATANTE concorda que está contratando um modelo de recebimentos através de antecipações AUTOMÁTICAS que podem variar entre 0% e 80% dos valores vendidos, de acordo com a agenda de recebíveis e também a ocasionalidade, a depender da CONTRATADA. Estão inclusas as taxas: DA CONTRATADA (taxa de SETUP descritas no plano no momento de solicitação à funcionalidade de pagamentos da plataforma TIPAY e ao aceitar os termos de uso. As taxas serão personalizadas de acordo com cada usuário e poderão ser consultadas no menu “TAXAS”, dentro do ambiente de acesso da TIPAY.

2.6. O programa “TIPAY” permanecerá instalado no data center da CONTRATADA e o CONTRATANTE terá acesso ao mesmo via internet, sendo-lhe disponibilizadas as licenças nas quantidades adquiridas.

2.7. O CONTRATANTE não terá direito a eventuais novas funcionalidades acrescidas ao programa “TIPAY”, hipótese na qual, se for de seu interesse, deverá efetuar nova contratação. O CONTRATANTE somente terá direito ao aperfeiçoamento das funcionalidades já existentes no programa cuja licença é, neste ato, CONTRATADA.

3 – DO REGISTRO DO USUÁRIO

3.1. Para se cadastrar, o Usuário deverá informar: Nome completo ou nome completo dos sócios, razão social ou CPF, e-mail, login e senha de acesso. Após o cadastro inicial, o Usuário deverá validar sua conta, informando CPF ou CNPJ, número de telefone, endereço e o(s) produto(s) que irá comercializar. A fim de comprovar a veracidade dos dados informados, o Usuário deverá anexar documentos como RG, CPF, Contrato Social, comprovante de endereço, ou outros que a CONTRATADA solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do Usuário não será concluído.

3.2. Não serão exigidos dados bancários, em razão da TIPAY operacionalizar tais atos.

3.3. Após o cadastro do Usuário, a CONTRATADA se reserva ao direito de, a qualquer tempo, avaliar o tipo de negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a Política da Empresa. A partir dessa análise, a CONTRATADA poderá, a seu critério, aprovar ou reprovar a venda do produto ou serviço através da Plataforma.

3.4. Após a aprovação da Conta Virtual do Usuário, ela estará apta a receber pagamentos. Contudo, as transferências para outra(s) Conta(s) Bancária(s) do Usuário, bem como utilização do saldo disponível para qualquer transação, somente serão realizadas após a confirmação dos dados por ele informados. A CONTRATADA informará ao Usuário, pelo e-mail cadastrado por ele, sobre a aprovação ou reprovação de sua Conta Virtual.

3.5. A CONTRATADA reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados na Cláusula 3.1, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como SPC e SERASA.

3.6. Por meio de sua Conta Virtual, o Usuário terá acesso a todas as transações realizadas.

3.7. O Usuário autoriza expressamente que as informações fornecidas sejam mantidas pela CONTRATADA, bem como autoriza que tais informações sejam fornecidas para (I) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação brasileira; (II) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das Empresas para a prestação dos Serviços; e (III) partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um Cliente envolvido em uma negociação ou pagamento de fatura em questão.

3.8. As receitas provenientes das vendas do Usuário serão depositadas na sua Conta Virtual dentro do ambiente “BANKING”, pertencente a TIPAY. Cada usuário terá sua identificação de conta de acordo com o “@” escolhido no momento do cadastro.

3.9. A senha de acesso permitirá ao Usuário acessar sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, realizar PIX, TED, DOC, demais transferências, pagamento de contas, boletos, cartões pré-pagos e outras funcionalidades que por ventura vierem a ficar disponíveis para os usuários.

3.10. A senha de acesso poderá ser modificada mediante solicitação do Usuário para a CONTRATADA, ou, também, poderá ser modificada pelo próprio Usuário.

3.11. A senha de acesso não poderá ser divulgada pelo Usuário a terceiros, sendo, exclusivamente, de sua responsabilidade, o uso, a segurança e o conhecimento da senha de acesso.

3.12. O Usuário é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.

3.13. O Usuário expressamente aceita e reconhece que, qualquer pessoa que se identificar com a senha de acesso será reconhecida pela plataforma como o Usuário da Conta Virtual, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado Código de Acesso será tida como válida.

3.14. Caso a CONTRATADA encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de bloquear a Conta Virtual do Usuário, suspendê-la temporariamente para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades, sem direito de indenização ou reparação ao Usuário, e sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, podendo ainda reter todo o saldo disponível e a receber, para pagamento de eventuais contestações de compras, conforme item 6.

3.15. Ocorrendo o falecimento do Usuário (titular da Conta Virtual), seus herdeiros deverão, imediatamente, comunicar a CONTRATADA, e enviar a certidão de óbito do Usuário. Neste caso, a Conta continuará recebendo pagamentos, contudo, os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizando-os.

3.16. Caso ocorra o falecimento do Usuário, responsável pela Conta de uma pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá comunicar a CONTRATADA, e enviar a certidão de óbito do Usuário, bem como o contrato social atualizado. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e, tenha conhecimento da senha de acesso utilizada para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o desbloqueio.

3.17. O Usuário declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informações, dados e documentos por ele informados são verdadeiros.

4 – DO PRAZO

4.1. O presente Contrato é celebrado pelo prazo indicado no Preâmbulo, iniciando-se a partir da ativação do serviço junto a CONTRATANTE.

4.2. Findo o prazo inicial de vigência e não havendo manifestação contrária por escrito de nenhuma das Partes antes deste prazo e nos termos deste Contrato, o presente fica automática e sucessivamente renovado por iguais e sucessivos períodos, com o pagamento da primeira semana subsequente ao vencimento do último pagamento, até que qualquer uma das Partes notifique a outra, por escrito, manifestando sua opção de término, nos termos da cláusula de rescisão presente.

5 – DO PREÇO

5.1. Pelos serviços, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores descritos na Tabela de Valores e Taxas descritas na página inicial do site da CONTRATADA e na parte de ASSINATURA em CONFIGURAÇÕES.

5.1.1. O CONTRATANTE declara-se ciente e de acordo com os valores descritos na tabela da assinatura e também na cláusula 2.5.2 – TIPAY.

5.1.2. A Tabela de Valores e Taxas, posteriormente à contratação, estará disponível na área de ASSINATURA em CONFIGURAÇÕES, para consulta a qualquer momento e dentro destes TERMOS DE USO que estão disponíveis para leitura para todos na página inicial do site.

5.2. Nos valores estipulados neste instrumento podem ou não estar incluídos, dentre outros, taxas de operadoras de cartão, bancos, emolumentos, tributos sobre os serviços da própria CONTRATANTE.

5.3. Os pagamentos referentes às transações semanais, serão efetuados ATRAVÉS do SPLIT DE PAGAMENTOS, feito pela CONTRATANTE de forma automática em cima do valor transacionado de cada venda, no momento em que a venda é processada.

5.4. Em caso de atraso no pagamento pelo CONTRATANTE, de qualquer quantia em decorrência do presente Contrato, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata tempore, contados a partir da data do vencimento da fatura, bem como atualização do débito pelo IGPM publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo (“IGPM/FGV”) e a suspensão do serviço acontecerá em 7 dias ou o próximo vencimento.

5.5. Em caso de aumento de alíquota dos tributos incidentes sobre a(s) licença(s) concedida(s) ou da imposição de novos tributos relativos a elas, o valor respectivo será acrescido e repassado de imediato ao preço ora contratado com o que concorda o CONTRATANTE.

5.6. Em caso de renovação e continuidade da concessão de licenças, o preço contratado será reajustado, a cada ano a contar da data inicial do presente Contrato, com base na variação do IGPM/FGV.

6 – DAS POLÍTICAS DE CHARGEBACK

6.1. Os eventos de Chargeback do período, serão contabilizados no valor total transacionado e descontados automaticamente do valor a receber no site da TIPAY, na conta da CONTRATANTE.

6.2. Nos casos em que o CONTRATANTE, não disponha de saldo suficiente para cobertura dos débitos a título de Chargeback junto a Adquirente, a Cobertura de Chargeback será direcionada para quitação dos débitos ou será debitada do cartão de crédito da CONTRATANTE, bem como poderão ser tomadas medidas judiciais para recebimento dos valores.

6.3. Para evitar Chargebacks, é aconselhável que o Usuário mantenha boas práticas comerciais, como fornecer informações claras e objetivas sobre seus produtos, conservar os comprovantes das transações realizadas e manter políticas claras de cancelamento e restituição.

6.3.1. Além das medidas acima descritas, o Usuário/Vendedor deve:
(I) Guardar o documento que comprove a entrega do produto e/ou a prestação do serviço (Rastreio, dentre outros).
(II) Caso o produto esteja em trânsito, informar o Código de Rastreamento de envio do produto (emitido pelos Correios ou por transportadora).
(III) Registrar todos os contatos entre o comprador e seu suporte, a fim de comprovar a tentativa de resolução de eventuais intercorrências que possam resultar desacordo comercial (tais como: impossibilidade de enviar o produto por falta de estoque; tentativa de renegociar o prazo de entrega; impossibilidade de prestar o serviço por motivos de força maior ou caso fortuito, dentre outros).

6.3.2. São considerados como comprovantes válidos:

(I) Código de rastreamento, aviso de recebimento (A.R.), ou outro documento emitido pelos Correios ou Empresa transportadora contendo assinado pelo Usuário/Comprador.
(I) Documento com referência ao número do pedido, nota fiscal de entrega no endereço cadastrado pelo usuário na CONTRATADA que contenha a assinatura, data, nome completo, documento legível do recebedor.
(III) Cópia com a imagem da oferta do produto ou serviço contendo claramente as regras, prazos de validade e dados que comprovem a utilização pelo Usuário/Comprador (dados que identifiquem o usuário).
(IV) Log de acesso, imagem e dados que comprovem a utilização pelo Usuário/comprador (dados que identifiquem o usuário).

6.3.3. Sempre que solicitado pela CONTRATADA, o Usuário/Vendedor deverá enviar os documentos supramencionados, no prazo de até 24 horas, sob pena das sanções previstas nestes termos.

6.4. São causas de Chargebacks:
(I) o direito de arrependimento do Comprador ou sua insatisfação com a compra.
(II) não recebimento pelo Comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega.
(III) dúvidas do Comprador sobre a validade da compra.
(IV) débitos duplicados do Comprador sobre uma única compra.
(V) compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do Comprador.

6.5. A CONTRATADA não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do COMPRADOR.

6.6. No caso de contestação de pagamento por problemas relacionados a prazos de entrega, condições do produto e/ou serviços prestados pelo Usuário/Vendedor, não serão aceitas justificativas quando:
(I) Produtos e/ou serviços não estiverem de acordo com as especificações da oferta. Exemplo: o Comprador declara que a qualidade do produto recebido não está de acordo com as informações contidas no site do vendedor;
(II) As Políticas ou Termos e Condições do site do VENDEDOR não estiverem claros;
(III) O Usuário/Comprador comprovar que efetuou a solicitação do cancelamento da compra no prazo de até 7 (sete) dias a contar de sua assinatura (data da compra) ou do ato de recebimento do produto ou serviço, como preceituado nas normas do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e o Usuário/Vendedor não cancelar a transação;
(IV) O Usuário/Vendedor entregar produtos com vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam;
(V) O Usuário/Comprador comprovar através de código de rastreamento que devolveu o produto ao VENDEDOR;
(VI) O VENDEDOR recusar o recebimento do produto devolvido;
(VII) O VENDEDOR comercializar produtos/serviços diferentes da categoria informada em sua conta CONTRATADA;
(VIII) Realizar o envio do produto ou a prestação de serviço somente em data igual ou posterior a data do recebimento da contestação;

6.7. A CONTRATADA não se responsabiliza por compras fraudulentas que venham a ser estornadas pelo time de risco, mesmo que os produtos já tenham sido enviados pelo Usuário/Vendedor;

6.8. Caso não seja aceita a justificativa encaminhada pelo Vendedor, a CONTRATADA poderá suspender e/ou revogar a aprovação de quaisquer transações comerciais, suspendendo, revertendo e/ou cancelando a realização dos respectivos pagamentos ou movimentações, bem como cobrando, se necessário, as respectivas quantias do Vendedor, nos termos do presente termos de uso firmado entre as partes no momento da contratação.

7 – PRAZO DE IMPLANTAÇÃO

7.1. O prazo de implantação dependerá única e exclusivamente do cumprimento das etapas, prazos e condições estipuladas pelas instituições financeiras para a CONTRATANTE.

8 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Prestar suporte técnico consistente unicamente em informações e orientações sobre a utilização da “TIPAY”, por telefone, chat ou e-mail, disponiveis no site da CONTRATADA: https://tipay.app em horário comercial, das 9h00 às 18h00, de 2ª a 6ª feira. Deverá o usuário verificar a disponibilidade em pontos facultativos e não incluídos feriados.

8.1.1. A CONTRATADA não prestará suporte técnico referente à adaptação do programa à programação utilizada pelo CONTRATANTE.

8.2. Informar ao CONTRATANTE, com 3 (três) dias de antecedência, sobre as interrupções necessárias para os ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade da licença fornecida, salvo em caso de urgência.

8.2.1. Nos casos de urgência, assim entendidos aqueles que coloquem em risco o regular funcionamento do servidor onde está o software “TIPAY” e aqueles determinados por motivo de segurança decorrentes de vulnerabilidades detectadas, as interrupções serão imediatas, sem prévio-aviso e não deverão superar a duração de 2 (duas) horas cada.

8.2.2. As manutenções e interrupções a serem informadas são única e exclusivamente aquelas que interfiram com a operacionalidade da “TIPAY”, ficando dispensadas informações prévias sobre interrupções, por motivos técnicos, de licenças adicionais que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade da utilização das licenças CONTRATADAS.

8.3. A interrupção que interfira ou que cause prejuízo à operacionalidade da licença e seja necessária para a manutenção do sistema será realizada, num período não superior a 6 (seis) horas, preferencialmente, entre as 24h00 e as 6h00hs.

8.4. As interrupções para a manutenção no fornecimento das licenças adicionais que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade do servidor, perdurarão pelo tempo necessário à supressão das irregularidades detectadas, não devendo superar o prazo de 60 (sessenta) dias corridos.

8.5. Manter o sistema disponível para a utilização por pelo menos 97% do tempo a cada mês.

8.6. Disponibilizar através do site https://tipay.app as instruções que possibilitem que o programa de pagamento e as licenças sejam utilizados corretamente pela CONTRATANTE.

8.7. Garantir o sigilo dos dados trafegados através da TIPAY, dentro dos padrões de mercado para operações comerciais deste tipo. Sem prejuízo ao disposto acima, a CONTRATADA poderá divulgar todos e quaisquer dados trafegados através da TIPAY caso tal divulgação se dê nos termos da presente política.

8.8. A CONTRATADA se responsabiliza, única e exclusivamente pela integração tecnológica entre o gateway de pagamento TIPAY e as operadoras financeiras. Quaisquer tipos de danos não provenientes de questões tecnológicas desenvolvidas pela CONTRATADA, não serão de responsabilidade da CONTRATADA, leia-se nestes termos, transações com cartões furtados ou roubados e/ou transações de Chargeback e ataques cibernéticos ocorridos na plataforma, entre outros não descritos.

9 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Pagar pontualmente as cobranças e/ou os acréscimos referente às licenças concedidas e/ou serviços opcionais correlatos.

9.2. Providenciar, por sua conta e risco, a seu exclusivo critério e, também custear com exclusividade, a contratação da utilização dos meios de pagamento junto a operadoras de cartões de crédito e instituições financeiras, responsabilizando-se pelo atendimento das exigências das respectivas instituições, assumindo expressamente o risco pela recusa de contratação por parte das operadoras de cartões de crédito e/ou instituições financeiras.

9.3. Para assegurar a segurança nas transmissões de dados a CONTRATANTE deverá usar o componente de criptografia fornecida pela CONTRATADA, caso contrário, a CONTRATADA estará isenta de qualquer responsabilidade com relação à segurança de dados enviados ou recebidos pela CONTRATANTE.

9.4. Fica desde já estabelecido que na hipótese da cláusula 8.8, a CONTRATANTE deve comunicar a CONTRATADA, imediatamente, para que esta envide seus melhores esforços a fim de auxiliar na solução do respectivo problema.

9.5. Responder com exclusividade e integralmente pelas atividades que gerarão os recebimentos a serem processados eletronicamente com a utilização da Plataforma em tudo o que diga respeito a qualidade e origem dos produtos e serviços comercializados, fiel cumprimento dos contratos originadores dos recebimentos e por qualquer outro fato ou evento que seja relevante para a originação desses recebimentos, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade.

9.6. Manter sistemas operantes e atualizados que consigam fazer a interface com a TIPAY, durante toda a vigência deste Contrato.

9.7. Manter em confidencialidade os termos constantes neste Contrato, bem como os processos utilizados pela CONTRATADA em seu software.

9.8. Informar à CONTRATADA qualquer alteração dos dados mencionados no preâmbulo do presente contrato, incluindo troca de e-mail, sob pena de, em não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente contrato.

9.9. Responder pela veracidade das informações prestadas por ocasião da presente contratação, inclusive no que diz respeito à titularidade do site que utilizará a licença e de seu domínio, bem como responder pela veracidade e exatidão das informações cadastrais prestadas no item 1.2 do preâmbulo do presente contrato com base nas quais serão definidas as regras de relacionamento entre as partes CONTRATANTES, inclusive no que diz respeito à substituição de senha de administração e de acesso ao site, sob pena de, em caso de dúvida ou contestação dessas informações, IMEDIATA SUSPENSÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DAS LICENÇAS ORA CONTRATADAS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO até a supressão das falhas de informação que permitam aferir documentalmente os pontos duvidosos ou questionados.

9.10. Indenizar, de forma plena, regressivamente, a CONTRATADA em caso de condenação judicial e/ou administrativa, em função do presente contrato.

9.11. Responder, com exclusividade, pelos atos praticados por seus prepostos, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso ao código de acesso à TIPAY, declarando-se ciente de que a responsabilidade pelos atos praticados será, sempre, única e exclusiva dele, CONTRATANTE.

9.12. Não aceitar, receber, solicitar e/ou contratar funcionários/colaboradores/empregados (seja ele de qualquer nível hierárquico e/ou função) da CONTRATADA, de forma direta ou indireta, para consultoria e/ou prestação de serviço referente a setup, gestão, programação, otimização, curso ou quaisquer outros serviços prestados pela CONTRATADA, seja de contas gerenciadas ou não, pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE, para serviços fora do ambiente/escritório da CONTRATADA, sem o conhecimento e aprovação formal da CONTRATADA.

9.12.1. É vedado à CONTRATANTE contratar, de forma direta ou indireta, ou ofertar proposta de emprego para colaboradores da CONTRATADA, seja para trabalhar direta ou indiretamente para a CONTRATANTE e/ou qualquer outra empresa e/ou pessoa ligada direta ou indiretamente a CONTRATANTE. Essa cláusula é válida durante todo período do contrato, mais um período de 12 meses após ao que foi contratado ou por todo o tempo que o funcionário/colaborador/empregado da CONTRATADA seja um contratado da CONTRATADA.

10 – NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO

10.1. Os níveis mínimos de serviço, ou Service Level Agreement (“SLA”), indicam o desempenho técnico proposto pela CONTRATADA, no âmbito do Contrato entendido como disponibilização das licenças (TIPAY) e atendimento aos chamados demandados pela CONTRATANTE, sendo certo que tal acordo não representa diminuição de responsabilidade da CONTRATADA, mas sim indicador de excelência técnica, uma vez que em informática não existe garantia integral (i.e. garantia de 100% (cem por cento)), em relação aos níveis de serviço.

10.2. A CONTRATADA, desde que observadas as obrigações a cargo do CONTRATANTE previstas no Contrato e desde que não haja qualquer outro fator que limite ou impossibilite a plena e integral prestação dos serviços objeto do Contrato, tem condição técnica e operacional de oferecer o SLA estabelecido na tabela abaixo, em cada mês civil referente aos serviços de atendimento ao CONTRATANTE:
– SLA de 1º atendimento
– Aplicável no item preâmbulo
– Atendimento Técnico de Segunda à sexta-feira das 9h às 18h – Horário de Brasília (UTC-3).
– 2 dias úteis para solicitações feitas por:
(I) abertura de chamado
(II) contato telefônico

10.3. A CONTRATADA, desde que observadas as obrigações a cargo do CONTRATANTE previstas no Contrato e desde que não haja qualquer outro fator que limite ou impossibilite a plena e integral prestação dos serviços objeto do Contrato, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter o SLA estabelecido na tabela abaixo do tempo, em cada mês civil, referente à licença básica (gateway de pagamento) oferecida, e, unicamente, no tocante às funcionalidades instaladas nos servidores da CONTRATADA:
– Aplicável no item preâmbulo por 97,00% do tempo

10.4. Entende-se por garantia de desempenho para efeitos do presente Contrato a acessibilidade pelo CONTRATANTE aos programas licenciados (TIPAY) e disponibilizados nos servidores da CONTRATADA, motivo pelo qual não serão computados, para efeito de apuração do SLA:
– Falhas, vícios, interrupções e impedimentos causados pela CONTRATANTE e/ou quaisquer de seus representantes, no âmbito da utilização ou pedidos dos serviços objeto do Contrato;
– Falha nos serviços de telecomunicações dos quais o CONTRATANTE se valerá para utilizar os programas ora licenciados.
– Falhas de configuração, de responsabilidade do CONTRATANTE, ou sobrecarga do servidor causada por configuração ou utilização inapropriada.
– As interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que serão informadas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento.
– As intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor, equipamentos, produtos e informações destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança (patches).
– Suspensão da disponibilização das licenças por determinação de autoridades governamentais competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato.
– Falhas ocasionadas por incompatibilidade entre os programas ora licenciados e eventuais outros programas ou equipamentos utilizados pelo CONTRATANTE.
– Interrupções ou suspensões dos serviços objeto do Contrato que individualmente perdurem por menos de 60 (sessenta) minutos.
– Suspensões ou interrupções oriundas de atos, fatos ou omissões de responsabilidade de terceiros e que estejam fora do controle da CONTRATADA.
– Suspensões ou interrupções oriundas de eventos de casos fortuitos ou força maior.
– Suspensões ou interrupções oriundas de demandas extraordinárias ou incomuns dos serviços objeto do presente Contrato, que eventualmente não sejam suportadas pela estrutura da CONTRATADA.

10.5. Se a licença ficar fora do ar por mais de 5% (cinco por cento) do tempo em algum mês civil, fica facultado à CONTRATANTE pleitear a imediata rescisão do presente, independentemente da concessão de aviso prévio e independentemente do pagamento de qualquer tipo de multa ou indenização, de parte a parte.

10.6. A comunicação de descumprimento do SLA deve ser formalizada pelo CONTRATANTE junto à CONTRATADA no prazo máximo de 15 (quinze) dias da constatação desse descumprimento, sendo certo que, transcorrido este prazo sem recebimento de tal notificação, o desconto aplicável prescreverá e deixará de ser exigível.

10.7. Na hipótese de descumprimento, cuja base para aferição é o mês civil, a CONTRATADA concederá o respectivo desconto na fatura subsequente à conclusão da análise pelo CONTRATANTE.

11 – RESCISÃO CONTRATUAL

11.1. A CONTRATADA pode interromper o acesso à TIPAY e seu suporte a qualquer tempo, bem como rescindir o presente Contrato, em caso de inadimplemento, pecuniário ou não pecuniário, por parte da CONTRATANTE, bastando somente uma notificação por escrito. Nestes casos, a rescisão se operará sem quaisquer responsabilidades e/ou multas aplicáveis contra a CONTRATADA.

11.2. As partes podem denunciar o presente Contrato dentro do prazo de vigência, desde que a outra parte seja informada por escrito com uma antecedência mínima de 7 (dias) dias à data do desligamento, rescindindo-se de pleno direito o presente Contrato pelo simples transcurso do prazo.

11.3. Em caso de atraso no pagamento de qualquer quantia devida em decorrência do presente Contrato, sobre o valor devido incidirá multa moratória de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além de, para atrasos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, correção monetária calculada pela variação do IGPM/FGV desde a data do vencimento, até a data do efetivo pagamento, mesmo que este se dê em juízo e em 7 (sete) dias a suspensão do serviço prestado.

11.4. Nos casos de rescisão antecipada que se apurar saldo credor, a parte devedora deve pagar o(s) valor(es) devido(s) a parte credora no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da comunicação da rescisão, sob pena das penalidades moratórias previstas na cláusula 9.3, acima.

11.5. Seja qual for à época de ocorrência da denúncia ou da rescisão do presente, nenhum valor será restituído nem mesmo parcial ou proporcionalmente, em razão de se destinar a remunerar serviço específico que já terá sido integralmente prestado.

11.6. Qualquer uma das Partes poderá rescindir de imediato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, este Contrato, caso haja o descumprimento de qualquer Cláusula ou condição aqui estabelecida e, comunicada a Parte faltosa por escrito, não tenha a mesma, num prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento pertinente, sanado a falta praticada ou justificado a razão de sua manutenção.

11.6.1. Na hipótese de descumprimento contratual por parte da CONTRATANTE, será aplicado, pela CONTRATADA, uma multa referente a uma vez (1x) ao valor total das mensalidades pagas nos últimos 6 (seis) meses, em desfavor da CONTRATANTE, que será cobrada de forma integral, com prazo de pagamento de 15 (quinze) dias após a emissão do mesmo, via boleto registrado. O pagamento dessa multa não quita os valores deste contrato.

11.7. Em qualquer das hipóteses de rescisão, a CONTRATANTE poderá/deverá solicitar à CONTRATADA os dados armazenados na conta no prazo de até 90 (noventa) dias, ressalvado a hipótese prevista na Cláusula 10.4, cuja regularização deverá preceder a solicitação de dados.

11.7.1. Ultrapassado o período previsto na Cláusula 10.7, os dados serão eliminados dos servidores automaticamente, para fins de segurança da informação.

11.7.2. Os pedidos de Chargebacks podem ser feitos em até 365 dias após o dia da compra. Assim, após o encerramento da Conta Virtual do Usuário, podem surgir débitos, decorrentes de Chargebacks. O Usuário/Vendedor DECLARA estar ciente e CONCORDA que, na hipótese de interrupção de processamento sem aviso prévio, bem como na hipótese de rescisão contratual, a CONTRATADA se reserva o direito de reter, pelo prazo que entender necessário, o valor existente na conta do Usuário, como forma de garantia de eventuais de chargebacks, disputas, estornos, fraudes, cancelamento e afins, ou ficando comprovado o não envio total ou parcial dos pedidos realizados por meio da plataforma CONTRATADA. Este valor poderá incidir sobre vendas já realizadas na plataforma, vendas futuras, ou eventual saldo existente na conta do usuário.

12 – DAS ATIVIDADES RESTRITAS

12.1. O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com a política da CONTRATADA, como exemplo:
(I) ofertar serviço de cunho libertinoso.
(II) armas de fogo, munições ou produtos similares.
(III) drogas e ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas, parafernália para drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos psicoativos.
(IV) esquemas fraudulentos financeiros de recrutamento de novos usuários.
(V) produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos.
(VI) venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira.
(VII) quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual;
(VIII) produtos/serviços que promovam ódio, violência, discriminação, terrorismo, assédio ou abuso;
(IX) produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;

12.2. O rol acima listado não é taxativo, ou seja, a CONTRATADA poderá, a qualquer momento e a seu critério, proibir a venda de produtos cadastrados na Plataforma que entenda oferecer riscos ao consumidor ou à própria empresa.

12.3. É vedado o uso da plataforma como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar a aparência de legalidade à recursos provenientes de tais atividades;

12.4. É expressamente proibido comprar CONTEÚDO através de seu próprio link de AFILIADO e/ou usar link de AFILIADOS de seu próprio CONTEÚDO em sua página de vendas, substituir o link de AFILIADO constante de uma página de vendas, em benefício próprio ou de terceiros, quando aplicável;

12.5. É expressamente proibida a utilização de outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto.

12.6. É expressamente proibida a prática fraudulenta no uso dos códigos rastreáveis de um usuário. O usuário que violar essa regra será banido, permanentemente, da Plataforma.

12.7. É vedada a comercialização de produtos, cuja comprovação de envio (rastreio) não possa ser encaminhada à CONTRATADA, no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da data da confirmação do pagamento, podendo acarretar em BLOQUEIO da conta da CONTRATANTE sem aviso prévio pela CONTRATADA.

13 – DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL

13.1. Na hipótese de rescisão do presente Contrato por falta de pagamento, e o CONTRATANTE manifeste expressamente sua vontade de revalidar o contrato tornando-o efetivo novamente e pague as quantias em atraso e os encargos moratórios incidentes, ocorrerá a renovação do presente contrato, que voltará a vigorar em todos os seus expressos termos atuais.

13.2. Para reinício da disponibilização das licenças, em caso renovação, o reinício da disponibilização das licenças se dará no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da confirmação dos valores em atraso.

14 – DA CONFIDENCIALIDADE

14.1. Durante o prazo de vigência deste Contrato, qualquer das Partes poderá receber ou ter acesso a informações exclusivas ou confidenciais da outra Parte, seus clientes ou de terceiros (“Informações Confidenciais”).

14.2. As Partes concordam em manter o mais absoluto sigilo com relação às Informações Confidenciais da outra Parte, abstendo-se de copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, transferir ou de outra forma alienar, divulgar ou dispor de tais informações a terceiros, tampouco de utilizá-las para quaisquer outros fins não atinentes ao objeto deste Contrato.

14.3. As Partes deverão indenizar, defender e assegurar a outra Parte por quaisquer perdas, danos, custos, despesas, responsabilidades, ações, reclamações e procedimentos decorrentes, direta ou indiretamente, do descumprimento da obrigação de sigilo estabelecida nesta cláusula, sem prejuízo das medidas liminares ou cautelares cabíveis em relação ao seu descumprimento efetivo ou potencial.

14.4. A obrigação de sigilo estabelecida nesta Cláusula vigerá por um prazo de 5 (cinco) anos após o final do prazo deste Contrato, o que for maior.

14.5. As obrigações estabelecidas nesta Cláusula não se aplicam a qualquer informação que:
– Seja de conhecimento de ambas as Partes antes da revelação pela Parte Reveladora.
– Esteja disponível ao público independentemente de atos praticados pelas Partes.
– Tenha sido legitimamente recebida de terceiros sem dever de confidencialidade direta ou indiretamente para com a Parte exposta.
– Seja independentemente desenvolvida pelas Partes anteriormente à revelação ou independentemente dela.
– Seja revelada pelas Partes com prévia aprovação escrita da outra Parte.
– Se torne sujeita à divulgação obrigatória em virtude de lei e/ou norma ou ordem de autoridade governamental (ou tribunal arbitral) neste sentido.

14.6. A CONTRATADA não será responsável por violações dos dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pela CONTRATANTE e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.

15 – DAS PENALIDADES

15.1. Qualquer conduta contrária ao previsto nestes Termos de Uso poderá ser punida:
(I) com a remoção de determinado CONTEÚDO.
(II) com a suspensão imediata do acesso à conta do USUÁRIO.
(III) com o bloqueio da conta do USUÁRIO da PLATAFORMA.
(IV) a perda dos valores nela depositados, a título de multa, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário, por eventuais perdas e danos causados, tudo a critério exclusivo da CONTRATADA, sem prejuízo de poderem ser tomadas as ações legais cabíveis pela própria CONTRATADA ou por terceiros.

15.2. Nos casos de remoção de CONTEÚDO, transações relacionadas ao CONTEÚDO removido realizadas anteriormente à remoção, poderão ter seus respectivos valores bloqueados. A partir da remoção do CONTEÚDO de uma determinada conta, nenhuma nova transação referente a tal CONTEÚDO será processada pelas ferramentas de pagamento para aquela conta.

15.3. Nos casos de suspensão do acesso à conta do USUÁRIO, transações relacionadas aos CONTEÚDOS cadastrados por aquela conta poderão continuar a ser realizadas, porém, o usuário não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito qualquer resgate de valores acumulados na respectiva conta.

15.4. Nos casos de bloqueio a conta do cadastro do USUÁRIO, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.

15.5. Caso a CONTRATADA suspeite ou tenha indícios de que o USUÁRIO está usando mecanismos para fraudar o sistema de rastreamento de Afiliados ou utilizando qualquer outro mecanismo de fraude, essa se reserva ao direito de suspender imediatamente o acesso à conta do USUÁRIO suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do USUÁRIO, sendo certo que o saldo de valores a receber deste USUÁRIO poderão ser retidos pela CONTRATADA como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, nesse caso mediante ordem judicial.

15.6. A CONTRATADA, os USUÁRIOS ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento dos Termos de Uso, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por parte da CONTRATADA ao USUÁRIO acionado.

16 – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

16.1. É de responsabilidade única e exclusiva da CONTRATANTE o cumprimento de todas as leis trabalhistas em relação a eventuais funcionários e/ou colaboradores de que vier a se utilizar.

16.2. Em hipótese nenhuma haverá um vínculo empregatício entre os funcionários da CONTRATANTE e a CONTRATADA, sendo que a CONTRATADA nem mesmo será subsidiária à CONTRATANTE neste assunto.

17 – DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. O presente Contrato oferece direito de uso, não exclusivo, da TIPAY, não transmitindo à CONTRATANTE quaisquer direitos sobre eventuais melhorias, alterações, modificações, complementações ou criações, incrementais ou originais, na Propriedade Intelectual, que pertencem unicamente à CONTRATADA (e de eventuais outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico da CONTRATADA) ou à terceiros que licenciam tais Propriedades Intelectuais em favor da CONTRATADA, e assim permanecerão.

17.2. O CONTRATANTE expressamente reconhece e aceita que nada neste Contrato constitui qualquer forma de transferência de propriedade ou autorização de utilização (salvo, neste caso, pelos direitos não exclusivos aqui expressamente autorizados) de qualquer propriedade intelectual, tecnologia, know how, software, marca, patente, procedimento, sistema, código fonte e/ou ferramenta detido, registrado, sujeito a pedido de registro ou, de qualquer outra forma, sob a posse, propriedade, licenciadas ou cedidas em favor da CONTRATADA (e de eventuais outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico da CONTRATADA) (“Propriedade Intelectual”). Esta é uma relação contratual de prestação de serviços e a CONTRATADA retém absoluta e integralmente a posse, propriedade e todos os demais direitos exclusivos quanto à utilização e disponibilidade de todas as suas Propriedades Intelectuais e de todas as demais propriedades intelectuais, lato sensu, que delas derivam ou se relacionam. Quaisquer violações ao disposto nesta Cláusula sujeitam o CONTRATANTE a responsabilização por todas as perdas e danos, diretos e indiretos, morais, materiais e intelectuais causados à CONTRATADA e suas partes relacionadas ou afiliadas.

17.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades nos serviços prestados por terceiros, incluindo, sem limitação, pelos fornecedores dos meios de pagamentos, tais como operadoras e bancos.

17.4. Havendo alguma demanda administrativa, judicial, extrajudicial e/ou arbitral, em razão de relação entre CONTRATANTE, clientes, usuários em face da CONTRATADA, a CONTRATANTE se compromete a reparar os eventuais danos, diretos e/ou indiretos, incorridos pela CONTRATADA, incluindo, mas não se limitando a, custos de defesa, honorários de advogados, peritos e eventuais outros assessores necessários, custas judiciais, dentre outros desembolsos que se tornem necessários, garantindo ainda, o direito de regresso em face da CONTRATANTE.

17.5. O CONTRATANTE declara, neste ato, deter plena capacidade civil para celebrar o presente contrato, ficando ciente, desde já, que as eventuais informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas durante o processo eletrônico de contratação constitui infração legal.

18 – REGISTRO, ALTERAÇÕES E TERMINOLOGIA TÉCNICA

18.1. Uma vez que a presente contratação é exclusivamente celebrada por meio eletrônico de modo que inexiste via contratual assinada, para efeito de assegurar pleno acesso e garantia de conhecimento do CONTRATANTE quanto às cláusulas e condições que regem a presente contratação, bem como para efeito de publicidade e conhecimento de terceiros, o presente contrato padrão e suas subsequentes alterações será registrado em Cartório de Títulos e Documentos de Curitiba/PR, sendo que o número de registro da versão contratual em vigor e data do mesmo constará do contrato visualizado no site https://tipay.app, será mencionado nos boletos de pagamento e nos e-mails de confirmação de pagamento por cartão de crédito, quando o pagamento não se der por meio de boleto bancário.

18.2. A CONTRATADA pode promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação, mediante registro de novo contrato padrão que substituirá o anterior. Cada renovação do presente contrato que ocorrer, SE DARÁ DE ACORDO COM AS REGRAS CONSTANTES DO CONTRATO PADRÃO EM VIGOR À DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DO PERÍODO DE RENOVAÇÃO.

18.3. As alterações que beneficiem o CONTRATANTE entrarão em vigor na data da primeira renovação do presente contrato que se seguir à divulgação das novas condições pelo site https://tipay.app, independentemente de registro de alteração do contrato padrão.

18.4. Caso ocorra a extinção da oferta de prestação, para novos contratos, de algum dos serviços contratados, a continuidade da prestação desse(s) serviço(s) em decorrência de contratos anteriormente celebrados ficará na dependência da disponibilidade técnica da CONTRATADA.

18.5. Caso ocorra a continuidade da prestação desse(s) serviço(s), essa prestação será regulada:
– Pelas disposições contratuais específicas relativa ao serviço específico vigente por ocasião da última oferta de sua prestação e aferíveis pelo último contrato registrado por meio do qual o serviço foi ofertado.
– Pelas disposições genéricas aplicáveis a todos os serviços prestados constantes do contrato vigente na data de início de vigência de cada período de renovação.

18.6. Caso o serviço principal deixe de ser prestado, a CONTRATADA comunicará esse fato ao CONTRATANTE com antecedência em relação à data de vencimento do período contratual em curso.

18.7. É vedada a cessão de uso da TIPAY pelo cliente à terceiros, sendo essa postura passível de rescisão contratual, com aplicação das respectivas penalidades.

18.8. A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

18.9. O presente contrato obriga, além das partes, seus sucessores, qualquer que seja a forma de sucessão, em todos os direitos e obrigações nele assumidas.

18.10. Caso qualquer um dos termos, cláusulas ou obrigações previstas neste contrato venha a se tornar ineficaz ou inexequível, tal fato não afetará a validade ou a exigibilidade das demais, que devem ser cumpridas fielmente. O termo, cláusula ou obrigação que tiver a sua eficácia anulada, deverá ser substituído por outra que reproduza, na sua substância, disposição contratual com resultado prático similar.

19 – DO FORO

19.1. O foro eleito para dirimir quaisquer dúvidas, questões, controversas e/ou disputas referentes ao presente instrumento, é o da Cidade de Curitiba/PR com a exclusão de todos os demais, por mais privilegiados que sejam.

E, estando assim justas e acordadas, celebram este Termo, para pleno conhecimento e efeitos perante o(a) USUÁRIO(A) e terceiros.

Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade (“Política”) indica como as suas informações e dados pessoais serão coletados, usados, compartilhados e armazenados em razão do uso dos serviços fornecidos pelo Sistema Tipay. Este documento é parte integrante dos Termos de Uso (Termos e Condições Gerais de Uso do Sistema Tipay), que contêm uma visão geral dos serviços e, sem prejuízo de outras definições atribuídas nesta Política, as definições que são contempladas nos Termos de Uso, aplicam-se a esta Política.


TIPAY SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 39.844.328/0001-20, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Francisco Rocha, n. 198, Bairro Batel, CEP 80.420-130, e-mail : atendimento@tipay.app, doravante denominada “ TIPAY”, e a “Parceira” disponibilizam uma Carteira Digital com o intuito de facilitar suas compras em Estabelecimentos, bem como permite a realização de saques, transferência entre contas, pagamento de boletos e contas de consumo, além de outras funcionalidades.


No contexto da sua adesão aos nossos serviços, e durante o uso destes, o(a) Usuário(a) terá estabelecido uma relação direta com a TIPAY, a qual será pautada no Contrato de Adesão e Credenciamento de Clientes ao Sistema Tipay e outras avenças, nos Termos de Uso (Termos e Condições Gerais de Uso do Sistema Tipay), seus anexos e em outros documentos eventuais que regerem tal relação, conforme o caso.


A “Parceira”, por sua vez, é uma parceira de negócios que disponibiliza, junto a TIPAY, os componentes financeiros necessários para à prestação dos serviços que o(a) Usuário(a) selecionar. Em razão da existência dessa relação, essa Política de Privacidade se aplica à forma como a TIPAY e a Parceira utilizam os seus dados pessoais de forma conjunta para possibilitar a prestação dos serviços.


Ao utilizar os serviços, o(a) Usuário(a) confia seus dados e informações à TIPAY e à Parceira. Assim, nós nos comprometemos a preservar essa confiança. Por isso, este documento foi elaborado com o intuito de esclarecer quais dados pessoais são coletados dos(as) Usuários(as) dos serviços (“Usuário(a)”) e a forma de tratamento de tais dados no contexto da prestação dos serviços.

A ACEITAÇÃO DESTA POLÍTICA DEVERÁ SER FEITA NO MOMENTO DO CADASTRO DO(A) USUÁRIO(A) EM NOSSO APLICATIVO PARA USUFRUIR DOS SERVIÇOS. A ACEITAÇÃO SE DARÁ NO MOMENTO EM QUE O(A) USUÁRIO(A), DE FORMA AFIRMATIVA, CONCORDAR COM O USO DOS SEUS DADOS PARA CADA UMA DAS FINALIDADES AQUI DESCRITAS. ISSO INDICARÁ QUE O(A) USUÁRIO(A) ESTÁ CIENTE E EM TOTAL ACORDO COM A FORMA COMO AS SUAS INFORMAÇÕES E OS SEUS DADOS SERÃO UTILIZADOS. CASO NÃO CONTINUE O SEU PROCEDIMENTO DE QUE CADASTRO. TODAVIA, CASO ISSO ACONTEÇA, POR FAVOR, EXPLIQUE O MOTIVO DE DISCORDÂNCIA POR MEIO DOS CANAIS INDICADOS AO FINAL DESTA POLÍTICA PARA QUE POSSAMOS MELHORAR NOSSOS SERVIÇOS.


Este documento foi redigido de forma simples e acessível, contando com vários exemplos de coleta e de uso dos dados, justamente para que o(a) Usuário(a) possa ler e entender a forma como utilizaremos os seus dados para lhe oferecer uma experiência segura e confortável durante o uso dos serviços.


Dividimos esta Política da seguinte forma, para facilitar a sua compreensão:

•1 - Que tipos de dados a TIPAY e a Parceira coletam?
•2 - Com quem os seus dados são compartilhados?
•3 - Onde os dados são armazenados?
•4 - Quais são os direitos dos(as) Usuários(as) de dados?
•5 - Por quanto tempo os dados serão armazenados?
•6 - Com funcona a Segurança da Informação?
•7 - Como falar com a TIPAY?
•8 - Mudanças na Política.

1. QUE TIPOS DE DADOS A TIPAY E A PARCEIRA COLETAM?


Em geral, os dados pessoais que o(a) Usuário(a) fornece são usados para que possa usufruir dos serviços, bem como para que eles possam ser aprimorados. Os seus dados pessoais são utilizados para atingir as finalidades apresentadas na tabela abaixo, com as respectivas bases legais, que autorizam o seu tratamento: (ver quadro final do texto).

2. COM QUEM SEUS DADOS SÃO COMPARTILHADOS?

Por ser um serviço que envolve operações de pagamento, a TIPAY e a Parceira podem atuar em conjunto com outras empresas para realizar diversas atividades, inclusive para a avaliação da sua capacidade financeira, como por meio da verificação de credit score e acompanhamento da situação da sua inscrição no CPF e CNPJ.


DESSA FORMA, A TIPAY E A PARCEIRA RESERVAM-SE NO DIREITO DE COMPARTILHAMENTO DAS SUAS INFORMAÇÕES COM TERCEIROS NO INTUITO DE RECEBER, ANALISAR E TOMAR DECISÕES SOBRE SOLICITAÇÕES DE CRÉDITO RELACIONADAS AOS SERVIÇOS. TAIS COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES COM TERCEIROS PODEM INCLUIR DADOS PESSOAIS RELATIVOS À SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, E SEMPRE QUE FOR POSSÍVEL, DE FORMA PSEUDOANONIMIZADA, VISANDO PRESERVAR AO MÁXIMO A SUA PRIVACIDADE.


A TIPAY e a Parceira não licenciam, nem transferem seus dados pessoais para ninguém, exceto para as modalidades de empresas elencadas abaixo.


BUREAU DE CRÉDITO: A TIPAY e a Parceira irão compartilhar seus dados pessoais, quando o(a) Usuário(a) consentir com a adesão ao serviço, com empresas que realizam a análise de seu perfil pessoal com relação à risco de concessão de crédito, a fim de dar maior segurança às operações e evitar eventuais fraudes. Caso o(a) Usuário(a) tenha consentido e não deseja mais ter esse serviço em sua conta, o(a) Usuário(a) pode retirar o seu consentimento entrando em contato através dos Canais de Comunicação.

ANALYTICS: Os dados armazenados pela TIPAY e a Parceira podem vir a ser utilizados para fins de reconhecimento de perfis e hábitos de consumo coletivos dos(as) Usuários(as) dos serviços, a fim de gerar dados estatísticos (analytics), que possibilitem compreender melhor como é o acesso dos(as) Usuários(as) ao Aplicativo. É considerado importante porque, dessa forma, será possível melhorar a prestação de serviços e customizar produtos mais direcionados aos interesses dos(as) Usuários(as). Importante: Os dados relacionados ao(à) Usuário(a) e utilizados para essa finalidade são pseudonimizáveis, não permitindo a sua identificação quando analisados de forma agregada, nem tornando identificáveis as titulares dos dados pessoais analisados para finalidades estatísticas.

PARA RESGUARDAR E PROTEGER OS DIREITOS DA TIPAY E A PARCEIRA: SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NAS LEGISLAÇÕES BRASILEIRAS APLICÁVEIS, A TIPAY E A PARCEIRA SE RESERVAM DO DIREITO DE ACESSAR, LER, PRESERVAR E DIVULGAR QUAISQUER DADOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIR UMA OBRIGAÇÃO LEGAL OU UMA ORDEM JUDICIAL EMANADA DE AUTORIDADES COMPETENTES; FAZER CUMPRIR OU APLICAR OS TERMOS DE USO E OUTROS ACORDOS FIRMADOS COM O(A) USUÁRIO(A); OU PROTEGER OS DIREITOS, PROPRIEDADE OU SEGURANÇA DA TIPAY E DA PARCEIRA, E SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS, COLABORADORES OU USUÁRIOS(AS).

3. ONDE OS DADOS SÃO ARMAZENADOS?

A TIPAY e a Parceira podem transferir dados pessoais coletados no Brasil para os EUA, e essa transferência ocorrerá quando a empresa responsável pela hospedagem de suas informações, a qual pode ser contratada pela TIPAY e/ou pela Parceira, estiver localizada em território americano. No entanto, antes de transferir seus dados para outro país, será garantido que o país proporciona o grau de proteção de dados pessoais exigido nesta Política de Privacidade, ou que a TIPAY e a Parceira garantirão a observância, independentemente da legislação estrangeira, dos princípios, direitos da titular e proteção de dados pessoais expostos nesta Política de Privacidade, em consonância com a Lei no 13.709/18. A garantia dessa proteção de seus dados será, inclusive, sujeita à validação pelo Poder Público brasileiro.


A TIPAY e a Parceira possuem sede no Brasil e os dados que coletamos são regidos pela lei brasileira. Ao acessar ou usar os serviços ou fornecer dados pessoais para a TIPAY e a Parceira, o(a) Usuário(a) concorda com o tratamento e a transferência de tais dados para o Brasil e para o EUA, se for o caso, observadas as condições expostas no parágrafo acima.

A TIPAY e a Parceira declaram ao(à) Usuário(a) que seus dados pessoais serão compartilhados entre eles, devendo ser mantidos, para fins de cumprimento de regras de KYC e AML, nos termos da regulamentação em vigor.

4. QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS(AS) USUÁRIOS(AS) DE DADOS?

O(A) Usuário(a) sempre poderá optar em não divulgar seus dados para a TIPAY e a Parceira, mas é importante saber que alguns desses dados podem ser essenciais para permitir o seu cadastro, acesso e uso dos serviços ou de alguns dos recursos e produtos oferecidos ao(à) Usuário(a) em conexão com essa Política de Privacidade. Independente disso, o(a) Usuário(a) sempre possuirá direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais. Além de a TIPAY e a Parceira se preocuparem com a segurança dos seus dados pessoais, também, nos preocupamos que o(a) Usuário(a) tenha acesso e conhecimento de todos os seus direitos relativos a dados pessoais.
Dessa forma, abaixo estão resumidos todos os direitos que o(a) Usuário(a) possui sob as leis brasileiras relativas à proteção de dados, os quais são:


•i. Direito de confirmação da existência de atividade de tratamento;
•ii. Direito de acesso;
•iii. Direito de retificação;
•iv. Direito de exclusão ou cancelamento;
•v. Direito de objeção ou oposição a um tratamento;
•vi. Direito de restringir o tratamento;
•vii. Direito à revisão das decisões automatizadas tomadas com base em seus dados;
•viii. Direito à portabilidade de dados;
•ix. Direito de retirar o seu consentimento;
•x. Direito de anonimização ou bloqueio de seus dados;
•xi. Direito de não fornecer consentimento e de ser informado sobre as consequências relacionadas;
•xii. Direito de Peticionar perante o Poder Público e exercer seus Direitos e Interesses em Juízo.

Nesse sentido, segue abaixo uma breve explicação e exemplos sobre alguns desses direitos:

•Requisição de acesso aos seus dados pessoais. Este direito permite que o(a) Usuário(a) possa requisitar e receber uma cópia dos dados pessoais que a TIPAY e a Parceira possuem sobre o(a) Usuário(a).

•Requisição de retificação dos seus dados pessoais. Este direito permite que o(a) Usuário(a) a qualquer momento possa solicitar a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, caso o(a) Usuário(a) identifique que alguns deles estão incorretos. Contudo, para ser efetivada essa correção, teremos que checar a validade dos dados que o(a) Usuário(a) fornece e, para isso, podemos solicitar documentos ou confirmações adicionais suas, como uma medida de segurança. O(A) Usuário(a) pode retificar alguns dos seus dados pessoais entrando em contato com a TIPAY por meio dos Canais de Comunicação.

•Requisição de exclusão ou cancelamento dos seus dados pessoais. Este direito permite que o(a) Usuário(a) possa solicitar a exclusão dos seus dados pessoais armazenados nas bases de dados da TIPAY e da Parceira. Desse modo, todos os dados coletados serão excluídos dos servidores quando o(a) Usuário(a) assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos os serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da TIPAY e da Parceira. Para alterar suas informações pessoais ou excluí-las do banco de dados da TIPAY e da Parceira, basta entrar em contato por meio dos Canais de Comunicação.

•Requisição de anonimização ou bloqueio dos seus dados pessoais. Caso o(a) Usuário(a) entenda que a TIPAY e a Parceira estão solicitando dados excessivos ou desnecessários para as finalidades apontadas nesta Política de Privacidade, ou que estão tratando tais dados em desconformidade com a proteção prevista nesta Política de Privacidade, de forma que estariam violando as proteções previstas na Lei no 13.709/18, o(a) Usuário(a) pode solicitar o bloqueio, anonimização ou eliminação desses dados.

•Direito de objeção a um tratamento de dados. Caso o(a) Usuário(a) entenda, com relação aos dados cujo tratamento não se baseia no seu consentimento (mas, sim, em obrigação legal ou legítimo interesse), que a TIPAY e a Parceira não estão processando de forma a proteger seus direitos e adimplir com as proteções dispostas nesta Política de Privacidade, de maneira que estariam violando os termos da Lei no 13.709/18, o(a) Usuário(a) poderá opor-se ao tratamento desses dados. Quando a TIPAY e a Parceira estiverem tratando seus dados com base no legítimo interesse (ou de terceiros) e houver algo sobre sua situação específica que faça com que o(a) Usuário(a) deseje se opor ao tratamento dos seus dados nesse sentido, conforme julgar que isso causa um impacto negativo aos seus direitos e liberdades fundamentais, o(a) Usuário(a) também terá o direito de contestar a forma com a qual tratamos seus dados pessoais, como, por exemplo, para fins de marketing. Em alguns casos, ainda que isso ocorra, nós podemos demonstrar ao(à) Usuário(a) que temos motivos legítimos para tratar seus dados, os quais podem se sobrepor aos seus direitos, como nos casos em que os seus dados sejam essenciais para a prestação dos serviços ao(à) Usuário(a), para que um contrato firmado pelo(a) Usuário(a) seja cumprido, ou mesmo para o cumprimento de uma obrigação legal a que a TIPAY e/ou a Parceira estejam sujeitas como consequência da relação estabelecida com o(a) Usuário(a).

•Restringir o tratamento dos seus dados pessoais. Este direito permite que o(a) Usuário(a) peça para suspender o tratamento de seus dados pessoais nos seguintes cenários: (i) se o(a) Usuário(a) quiser que a TIPAY e a Parceira estabeleçam a precisão dos dados; (ii) quando o(a) Usuário(a) precisar que os dados sejam mantidos por nós mesmo quando não precisarmos mais deles, conforme for necessário, por exemplo, para fazer, exercer ou responder a pedidos legais; ou, (iii) o(a) Usuário(a) se opuser ao uso de seus dados, ainda que precisemos verificar se temos motivos legítimos para usá-los.

•Solicitar revisão de decisões automatizadas tomadas com base nos dados coletados. FForneceremos ao(à) Usuário(a) a possibilidade de questionar uma decisão tomada automaticamente pelos sistemas da TIPAY e a Parceira, com base em seus dados. Por exemplo, caso o seu cadastro para utilização dos serviços seja negado, com base em ‘risco de crédito’, o(a) Usuário(a) pode solicitar a revisão dessa decisão por um dos profissionais da TIPAY.

•Solicitar a transferência de seus dados pessoais para o(a) Usuário(a) ou para terceiros. Forneceremos ao(à) Usuário(a), ou a terceiros que ele escolher, os dados pessoais em formato estruturado.

•Direito de retirar o consentimento a qualquer momento. O(A) Usuário(a) tem o direito de retirar o seu consentimento, no entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da retirada do consentimento. Se o(a) Usuário(a) retirar o seu consentimento, talvez não possam mais ser fornecidos determinados produtos e/ou prestados determinados serviços. E se for este o caso, a TIPAY irá avisá-lo no momento em que isso ocorrer.

•Direito de não fornecer consentimento. O(A) Usuário(a) tem o direito de não fornecer seu consentimento. No entanto, como os dados indicados nessa Política de Privacidade são necessários à prestação dos Serviços, a TIPAY e a Parceira não poderão fornecê-los ao(à) Usuário(a) caso deixe de fornecer o seu consentimento para tanto. Caso discorde de parte dos dados solicitados ou de determinada finalidade que a TIPAY e a Parceira atribuirão a seus dados, o(a) Usuário(a) tem a alternativa de apresentar objeção ao tratamento de dados pessoais de que discordar e/ou requerer o acesso a seus dados.

Para apresentar suas manifestações, solicitações e objeções relacionadas a essa Política de Privacidade, o(a) Usuário(a) deverá apresentar requerimento expresso, em seu nome ou por meio de seu representante legalmente constituído. Esse requerimento não terá qualquer custo e poderá ser encaminhado à TIPAY e à Parceira para o e-mail indicado na Cláusula 7 abaixo. Informações e dados que o(a) Usuário(a) solicitar poderão ser fornecidas via correio eletrônico ou sob forma impressa, a seu critério.

Talvez seja necessário solicitar documentos e/ou informações específicas suas para ajudar a TIPAY e a Parceira, a confirmar sua identidade e garantir seu direito de acessar seus dados pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los. A TIPAY pode, também, contatá-lo para obter mais informações em relação à sua solicitação, a fim de acelerar a resposta. Serão fornecidas confirmações da existência de tratamento de dados e acesso a seus dados imediatamente, em formato simplificado, ou, por meio de declaração detalhada, no prazo de até 15 dias. Para demais comunicações e respostas às suas solicitações, como a portabilidade de seus dados, a TIPAY tentará responder a todas as solicitações legítimas dentro de, no máximo, 30 dias. Entretanto, o atendimento de solicitações dessa natureza pode levar mais de 30 dias se sua solicitação for particularmente complexa ou se o(a) Usuário(a) tiver feito várias solicitações. Neste caso, a TIPAY irá notificá-la e mantê-la atualizada sobre o andamento da sua solicitação.


Caso o(a) Usuário(a) tenha alguma dúvida sobre essas questões e sobre como pode exercer os direitos previstos nessa Política de Privacidade, fique à vontade para entrar em contato com a TIPAY por meio dos Canais de Comunicação.

5. POR QUANTO TEMPO OS DADOS SÃO ARMAZENADOS?

A TIPAY e a Parceira mantêm os dados pessoais somente pelo tempo que for necessário para atingir as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes, observado prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data da coleta dos dados, em observância ao disposto no art. 23, VIII da Resolução 4.658/18 do Banco Central do Brasil.


Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus dados pessoais, a finalidade de tratamento dos seus dados pessoais e se podemos alcançar tais propósitos através de outros meios, observando os requisitos legais aplicáveis. E se o(a) Usuário(a) registrou uma Conta nos serviços, as informações da sua Conta serão mantidas enquanto mantiver essa conta ativa, observado o prazo legal acima mencionado, ou até que a finalidade para o qual os dados foram solicitados seja alcançada. Caso determinados dados deixem de ser necessários para o alcance de determinada finalidade, serão excluídos ou sujeitos à anonimização. Os dados também serão excluídos na hipótese de o Poder Público determinar o término do tratamento.


Caso o(a) Usuário(a) solicite a exclusão dos seus dados e/ou da sua Conta, a TIPAY e a Parceira excluirão os seus dados ou os sujeitarão à anonimização, assim que decorrer o prazo legal de 5 (cinco) anos mencionado acima, a menos que a sua manutenção seja determinada com base em obrigações legais, ou requisição de autoridades competentes.

6. COMO FUNCIONA A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO?


Em nossos produtos e serviços aplicamos rígidos controles tecnológicos e procedimentais para garantir a segurança e proteção de todos os dados coletados e armazenados em nosso ambiente.


Com a finalidade de garantir a proteção de seus dados pessoais e fornecer um ambiente seguro, adotamos práticas relativas à segurança da informação, como autenticação dos(as) Usuários(as), rígido controle de acesso, criptografia dos dados e do conteúdo das transações, prevenção e detecção de intrusão e acessos não autorizados, prevenção de vazamento de informações, realização periódica de testes e varreduras para detecção de vulnerabilidades, proteção contra softwares maliciosos, mecanismos de rastreabilidade, controles de acesso e de segmentação da rede de computadores, manutenção de cópias de segurança dos dados e das informações, entre outras.


No entanto, além das proteções que a TIPAY aplica, é importante também que o(a) Usuário(a) tenha um comportamento seguro, identificando e evitando situações que possam ameaçar a segurança dos seus dados e de nossos produtos e serviços. Caso identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados, é essencial que entre em contato com a TIPAY.


Em situações onde o(a) Usuário(a) utilize seus dados pessoais e de cartão para cadastro ou transações em Sites ou serviço de terceiros, a responsabilidade de proteção e armazenamento dos dados nestes locais é dos provedores de tal serviço e o(a) Usuário(a) deve se atentar ao conteúdo das políticas de privacidade aplicáveis ao uso de tais Sites ou serviços de terceiros.

7. COMO FALAR COM A TIPAY?

Se o(a) Usuário(a) acredita que suas informações pessoais foram usadas de maneira incompatível com esta Política ou com as suas escolhas enquanto titular destes dados, ou, ainda, se o(a) Usuário(a) tiver outras dúvidas, comentários, sugestões ou solicitações relacionadas a esta Política, pode entrar em contato nos seguintes endereços de contato:

Whatsapp: (41) 99645-0199;
E-mail: O e-mail oficial para contato é: atendimento@tipay.app;

8. MUDANÇAS NA POLÍTICA

Como estamos sempre buscando melhorar os serviços, essa Política pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que tenha conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que necessitem de um novo consentimento, publicaremos essa atualização e solicitaremos um novo consentimento.

*Em atendimento ao disposto no art. 41 da Lei n° 13.709 de 2018 (Lei Geral da Proteção de Dados), o contato com o Encarregado poderá ser feito pelo e-mail encarregado@tipay.app.

Este Instrumento é parte integrante e inseparável do Contrato de Adesão e Credenciamento de Cliente ao Sistema Tipay (“Contrato”) e tem por objetivo estabelecer as condições que autorizam o(a) Titular a realizar Transações por meio digital ou sem Cartão presente, mediante a utilização do Sistema Tipay.


1. Nos termos do item 5.3 dos Termos e Condições Gerais de Uso do Sistema Tipay, a TIPAY disponibiliza, ao(à) Usuário(a), a tecnologia para a realização de Transações online, sem Cartão presente.


  • Loja Virtual: Sites, plataforma ou portal de operações disponível na internet (incluindo o Aplicativo para dispositivos móveis) pelo qual o(a) Usuário(a) irá comercializar produtos e/ou serviços, próprios ou de terceiros, oferecendo os serviços prestados pelo Sistema Tipay para captura de Transações eletrônicas

  • Marketing Direto: modalidade de realização de Transações pelo(a) Usuário(a), exclusivamente, sem Cartão presente, mediante prévia solicitação do Portador ao(à) Usuário(a) por telefone, internet ou quaisquer outros meios físicos ou eletrônicos com ou sem a assinatura do Portador no respectivo Comprovante de Venda.

  • PCI (Payment Card Industry): programa de gerenciamento de riscos patrocinado pelas Bandeiras, de alcance geral e vinculação Emissores e Credenciadoras, e aplicável ao(à) Usuário(a), desenvolvido com o objetivo de estipular padrões mínimos para proteção dos dados pessoais e informações sensíveis dos Portadores, além dos dados dos Cartões e das Transações. É baseado nas normativas definidas pelo PCI Council e tem como função determinar os padrões e regras de segurança da informação para todos os integrantes do mercado de Meios de Pagamento, conforme divulgado em www.pcisecuritystandards.org.


3. Em todas as Transações realizadas de modo online ou sem Cartão presente o(a) Usuário(a) assume integralmente o risco de Chargeback e de inadimplência do Portador, nas hipóteses em que não houver o pagamento da Transação pelo respectivo Emissor, por qualquer hipótese.


3.1. Havendo algum evento decorrente de cancelamento, estorno ou Chargeback da Transação, a Tipay automaticamente deixará de efetuar o pagamento da Transação ao(à) Usuário(a), que se declara ciente e anuente quanto aos riscos decorrentes da Transação realizada de modo online ou sem Cartão presente, devido a possibilidade de fraudes praticadas por terceiros, mediante a utilização indevida e/ou não autorizada de Cartões, inclusive – mas sem se limitar – às hipóteses de roubo, furto, perda, extravio, apropriação indébita ou qualquer outro meio de fraude.


3.2. Caso o pagamento da Transação objeto de Chargeback tenha sido efetuada, ainda que por antecipação, a TIPAY irá reter e compensar tal valor com os créditos futuros do(a) Usuário(a), nos termos previstos no Contrato e Termos de Uso.


3.3. O(A) Usuário(a) declara-se ciente de que o Portador poderá não reconhecer ou discordar do valor da Transação efetivada pelo Sistema Tipay, ainda que a Transação tenha sido autorizada pelo Emissor. Nesta hipótese, a Tipay procederá à retenção do valor da Transação, mantendo-o em seu poder até que a reclamação do Portador tenha sido definitivamente resolvida pelo(a) Usuário(a), mediante acordo mútuo.


3.4. Havendo qualquer dúvida sobre eventual irregularidade da Transação, mesmo que mediante denúncia ou reclamação feita diretamente pelo Portador (sem que haja carta de contestação ou outro documento formal), a Tipay irá considerar o Chargeback da Transação, a fim de prevenir sua responsabilidade.


3.5. Os prazos para o procedimento de Chargeback serão aqueles definidos pelas Bandeiras, Emissores e Credenciadoras, conforme regras de mercado.


3.6. O(A) Usuário(a) assume integral responsabilidade pelos atos por ela praticados que impliquem em eventuais multas ou penalidades que vierem a ser aplicadas pelas Bandeiras, Credenciadoras, Banco Central do Brasil ou demais integrantes do mercado de Meios de Pagamento. Sendo autorizado, também, neste caso, a retenção e compensação das Transações para cobrir quaisquer riscos financeiros perante a Tipay ou seus Parceiros Comerciais.


4. O(A) Usuário(a), sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades previstas no Contrato de Adesão e Credenciamento de Cliente ao Sistema Tipay e neste Instrumento, é responsável pelo(a):


(i) adequação de seu sistema ao Sistema Tipay para a realização de Transações online ou sem Cartão presente, arcando com todos os custos eventualmente incidentes para tal ato;

(ii) cumprimento das regras determinadas pela Tipay quanto à tecnologia a ser utilizada em sua Loja Virtual e/ou Marketing Direto, incluindo vendas por call center, catálogo ou qualquer outra forma;

(iii) garantia de ambiente seguro para a navegação e realização de Transações pelos Portadores, de acordo com as regras de tecnologia estabelecidas pela TIPAY, Credenciadoras, Emissores e/ou Bandeiras;

(iv) observância das regras de segurança com relação ao tráfego das Transações, obtendo todas as certificações necessárias e seguindo os padrões e regras do PCI (Payment Card Industry), que são de pleno conhecimento do(a) Usuário(a);

(v) manutenção e controle de todo o conteúdo de sua Loja Virtual e/ou qualquer outra forma de Marketing Direto, incluindo os textos, informações, preços e imagens, assumindo o(a) Usuário(a) toda e qualquer responsabilidade sobre eventuais danos decorrentes, principalmente perante os Portadores; e,

(vi) observância da legislação aplicável para o comércio eletrônico e internet, comprometendo-se a divulgar todas as informações determinadas pelo Decreto 7.962/2013; adotar as políticas de privacidade para proteção dos dados pessoais de seus clientes, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014); informar os preços de seus produtos e/ou serviços de acordo com a Lei n. 12.965/2014; e cumprir com as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis.


5. Os dados do Cartão, incluindo, mas não se limitando a nome do Portador, número, validade, identificação do banco e código de segurança, não devem, em hipótese alguma, ser armazenados pelo(a) Usuário(a), mesmo que temporariamente.


6. O(A) Usuário(a) declara estar ciente de que não poderá autorizar qualquer terceiro a intermediar, para qualquer fim, a troca de dados entre sua Loja Virtual e/ou Marketing Direto e a Tipay.


7. O(A) Usuário(a) é responsável pela confidencialidade de todos os dados que compõem as Transações, sendo expressamente vedada a sua utilização para quaisquer outros fins que não sejam a obtenção da autorização e a efetiva captura da Transação.


8. A Tipay envidará os seus melhores esforços para assegurar ao(à) Usuário(a) a adequada utilização do Sistema Tipay que viabilizam a realização de Transações. Entretanto, são previsíveis por falhas, interrupções ou problemas, tendo em vista se trata de serviço de tecnologia e que dependem dos serviços prestados por terceiros (como Bandeiras, Credenciadoras, Emissores, Parceiros Comerciais e outros prestadores de serviços).


9. Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à Tipay por falhas, interrupções ou problemas nas ferramentas disponibilizadas para a realização de Transações online ou sem Cartão, cabendo ao(à) Usuário(a) dispor de outras ferramentas para viabilizar suas vendas e o recebimento do preço.


Transações On line Sem Cartão Presente

Definições

1.Chargeback
A contestação de uma transação ("chargeback") ocorre quando o PAGADOR entra em contato com a operadora do cartão de crédito alegando não ter recebido o produto ou serviço ou não reconhece o lançamento em sua fatura.


2.Beneficiário(s)
Pessoa jurídica, ou profissional liberal, titular e/ou legitimamente autorizada a receber o CRÉDITO junto ao PAGADOR, e que detém poderes para a contratação dos SERVIÇOS.


3.Pagador(es)
Pessoa física ou jurídica, indicada pelo BENEFICIÁRIO, responsável pelo pagamento do CRÉDITO, conforme valor e condições indicados pelo BENEFICIÁRIO.


4.Regras Gerais

4.1.A TIPAY poderá exigir que os BENEFICIÁRIOS informem, no momento da contratação/compra e nos avisos de confirmação de pagamentos recorrente, a opção do cliente realizar a contestação diretamente em um ambiente da TIPAY ou de um terceiro.

4.2.A TIPAY pode, em transações recorrentes, enviar a primeira transação de cada cartão de crédito para empresa especializada em fraude ("ANTIFRAUDE") e deve negar a transação caso haja risco de fraude.

4.3.A TIPAY pode monitorar dados estatísticos sobre fraude e pode negar transações, sistemicamente ou não, levando em consideração quaisquer informações que, a seu critério, julgar relevante.

4.4.No dia da chegada de uma disputa, a TIPAY deve notificar o BENEFICIÁRIO contestado, exigindo que ele envie os documentos comprovando a venda e a entrega ou prestação dos serviços.

4.5.No dia seguinte, a TIPAY vai deduzir da conta do BENEFICIÁRIO o valor em disputa, independente de quem ganhará a disputa.

4.6.O BENEFICIÁRIO terá até 2 dias úteis para enviar a TIPAY os documentos que serão apresentados para sua defesa junto a operadora de cartão de crédito.


4.7.A TIPAY deve informar ao BENEFICIÁRIO o tempo médio de solução da disputa, que hoje ocorre entre 60 e 75 dias.

4.8.Se o BENEFICIÁRIO ganhar a disputa, a TIPAY creditará o valor de volta na conta do BENEFICIÁRIO no dia seguinte, assim como o valor da devolução da taxa de disputa.

4.9.Se o BENEFICIÁRIO perder a disputa, a TIPAY bloqueará novas tentativas de cobrança do BENEFICIÁRIO no cartão de crédito que originou a contestação.

4.10. A TIPAY pode bloquear imediatamente os serviços oferecidos ao BENEFICIÁRIO e encerrar a relação que apresentar índice de chargebacks/disputas considerados altos pelas bandeiras, adquirentes ou a seu próprio critério.

4.11.Sem prejuízo das disposições acima, os chargebacks estarão sujeitos aos termos e condições das credenciadoras aplicáveis ao caso, bem como das políticas de chargebacks estabelecidos pelo respectivo arranjo de pagamento.

Política de Chargeback

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